Os 51 Anos do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) – 05 de março de 2021

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explosão no mar perto de uma praia

O Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, mais comumente conhecido como Tratado de Não Proliferação ou pela sigla TNP, é um esforço multilateral com o objetivo de prevenir e restringir o desenvolvimento e o uso de armas nucleares e tecnologias relacionadas. O tratado foi assinado em 1968, mas entrou em vigor somente no dia 5 de março de 1970. Atualmente, o TNP conta com 191 países signatários, incluindo os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (China, França, Estados Unidos, Reino Unido e Rússia).

No que lhe concerne, os Estados signatários são classificados em duas categorias: os Estados com armas nucleares, Nuclear Weapons States (NWS), constituídos pelos membros do Conselho de Segurança, e as nações sem armas nucleares, Non-Nuclear Weapons States (NNWS), como Brasil, Argentina, Portugal, África do Sul, entre outros. Ademais, o tratado  é revisado a cada cinco anos, nas chamadas Conferências de Revisão onde são discutidos os avanços e desafios frente ao desenvolvimento nuclear no mundo. 

De acordo com o estipulado no TNP, os cinco Estados nucleares se comprometem a buscar o desarmamento geral e completo, enquanto os Estados não nucleares concordam em renunciar ao desenvolvimento ou aquisição de tecnologia nuclear para fins bélicos. Com uma adesão quase universal, o TNP possui a mais ampla concordância de qualquer acordo de controle de armas no mundo, com apenas o Sudão do Sul, a Índia, Israel e Paquistão permanecendo fora do tratado.

Para aderir ao TNP, os quatro Estados devem desmontar suas armas nucleares e colocar seus materiais nucleares sob salvaguardas internacionais, assim como a África do Sul fez em 1991, uma vez que o acordo prevê que os Estados nucleares devem ser aqueles que fabricaram e explodiram uma arma nuclear ou outro dispositivo nuclear antes de 1967. Tal regra vem sendo motivo de diversas críticas e tensões desde a década de 1970. 

Os Artigos do TNP

De acordo com os artigos I e II do tratado, os Estados nucleares concordam em não auxiliar ou transferir tecnologia nuclear para os Estados não nucleares, a fim de evitar o desenvolvimento e a aquisição de armas nucleares pelos mesmos, além de enfatizar o compromisso de Estados não nucleares de permanentemente renunciar a busca por tais armamentos. Para verificar o cumprimento desses compromissos e garantir que materiais nucleares não sejam desviados para fins bélicos, o artigo III do tratado atribui à Agencia Internacional de Energia Atômica (AIEA) o papel de inspecionar e acompanhar as instalações nucleares de todos os Estados.

Por sua vez, o artigo IV reconhece o direito inalienável dos signatários de pesquisar, desenvolver e recorrer à energia nuclear para fins não-bélicos. Tal artigo também apoia o intercâmbio mais completo possível de informações e tecnologia relacionadas ao desenvolvimento de energia nuclear. O artigo V, agora obsoleto, permite que os Estados não nucleares tenham acesso à pesquisa e desenvolvimento dos Estados nucleares sobre os ‘benefícios’ das explosões nucleares conduzidas para fins pacíficos.

Como a utilidade percebida das explosões para fins pacíficos diminuiu ao longo do tempo, a relevância de tal artigo perdeu seu valor prático, sendo discutida a restrição de todos os tipos de explosão – incluindo testes – ordenadas pelo Tratado de Proibição de Testes Abrangentes, do qual os cinco Estados nucleares são signatários. 

Non-proliferation challenges facing the Trump administration
Fonte: EINHORN; 2017. 

O artigo VI do TNP obriga os Estados signatários a negociarem medidas mais eficazes relacionadas à cessação da corrida armamentista nuclear, ao completo desarmamento nuclear, e sobre um tratado de desarmamento geral e completo sob o estrito e efetivo controle internacional. Reconhecendo a necessidade de etapas no processo de desarmamento, o artigo VII permite o estabelecimento de zonas livres de armas nucleares regionais.

Ademais, o artigo VIII requer um processo complexo e demorado para emendar o tratado, bloqueando efetivamente qualquer mudança na ausência de um consenso claro e absoluto. Por sua vez, o artigo X estabelece os termos nos quais um Estado pode se retirar do tratado, exigindo ao menos três meses de antecedência caso eventos extraordinários ponham em risco seus interesses nacionais.

O restante dos artigos do TNP tratam de sua administração, estabelecendo as Conferências de Revisão a cada cinco anos e uma decisão depois de 25 anos de vigência sobre se o tratado deve ser prorrogado. Assim, na Conferência de Revisão de 1995, completados os 25 anos após o tratado entrar em vigor, foi estendido o prazo de validade do TNP indefinidamente, aprimorando o processo de revisão e determinando que as Conferências revisassem a implementação passada e tratassem de maneiras para fortalecer o tratado.

Os desafios e as limitações do TNP

Embora a ideia por trás do TNP seja amplamente aceita e incentivada por atores dentro do sistema internacional, o tratado vem enfrentando uma série de desafios desde que entrou em vigor em 1970. Tais desafios são, em grande parte, devido às tensões perenes entre os Estados nucleares e os Estados não nucleares. Há uma constante sensação de disparidade e de regalias proporcionadas aos Estados nucleares pelos não nucleares, além de questionamentos sobre o TNP ser uma ferramenta para a manutenção do status quo de grandes potências dentro da política internacional.

Ademais, os dois maiores desafios enfrentados pelo TNP são o processo de desarmamento e de não proliferação. Embora o número de armas nucleares tenha diminuído drasticamente desde seu pico na Guerra Fria, mais especificamente em meados da década de 1980, diversos Estados não nucleares argumentam que o desarmamento não está ocorrendo rápido o suficiente, acusando Estados nucleares de retardarem o processo o máximo possível. Por sua vez, tal tensão impacta direta e significativamente nos esforços de não proliferação, uma vez que os Estados nucleares não cumprem com suas obrigações, e há um incentivo de Estados não nucleares de fazer o mesmo.

Além disso, outros desafios que o TNP enfrenta podem ser observados como consequência da idade do tratado, bem como de uma certa ambiguidade em algumas de suas disposições. Entretanto, os redatores do TNP não poderiam ter previsto as tendências globais atuais e, como tal, não foram capazes de estabelecer um tratado que pudesse evoluir e se adaptar aos diferentes contextos históricos e políticos, fazendo com que as interpretações atuais do tratado levem a desafios consideráveis em sua implementação. 

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Sobre o Autor

Mestre em Relações Internacionais pela PUC Minas do Brasil. Integrante da equipe de comissionamento na área de Segurança Internacional em Relações E-Internacionais. Membro de dois grupos de pesquisa com foco em Estudos de Terrorismo (TRAC) e em Processo de Decisão, Política Externa e Brasileira e Política (CEPDE). Pesquisadora voluntária na revista Relações Exteriores.

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