O referendo que oficializou o fim do Apartheid na África do Sul – 17 de março de 1992

Fonte: UNAMA (2019)
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Há 29 anos, no dia 17 de março de 1992, era realizado o referendo que oficializaria o fim do regime do Apartheid, que tomou conta da África do Sul desde o ano de 1948 até sua total erradicação em 1994, culminando em políticas de segregação racial e inúmeras mortes nos levantes e guerras civis contrários ao regime.

O Regime do Apartheid e as Políticas de Segregação

Apartheid é um termo que tem origem do idioma africâner – que possui raízes que remetem ao idioma neerlandês da Holanda, que disputou o território com o Reino Unido por muitas décadas –, tendo como significado “separação”. Seu uso aplicado à política da África do Sul teve início ainda no período colonial, onde os colonizadores europeus introduziram a ideia de que as populações brancas e de fenótipos mais similares aos seus próprios eram dotadas de maior civilidade, inteligência e capacidades.

A partir do mito da superioridade racial branca, construído pelos colonizadores europeus, em 1910, sob a égide do Primeiro-Ministro Louis Botha, as primeiras leis de segregação racial foram adotadas. Dentre as medidas adotadas neste período, estavam o Black Land Act(1913), que instituiu que apenas 7% do território sul-africano seria destinado à população negra, mesmo que esta representasse 75% do total da população da África do Sul; o Native Urban Act (1923), que proibia a instalação de negros e demais etnias não brancas em zonas demarcadas como territórios brancos; e o Immorality Act (1927), que punia com prisão relações sexuais entre brancos e não brancos.

No entanto, a intensificação do regime de segregação só se consolidou enquanto ordenamento jurídico por volta da década de 1940, ganhando força com a ascensão do Partido Nacional – governo composto por uma minoria branca –, que venceu as eleições gerais de 1948 (e que apenas minorias brancas tinham direito ao voto), com o slogan “Apartheid”, que carregava a promessa clara e aberta de intensificar as políticas de segregação do país.

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O Partido Nacional tinha como princípio norteador a superioridade racial branca, e a legislação imposta por via do Apartheid tinha como objetivo principal a separação racial no terreno jurídico (entre brancos, negros, asiáticos, mestiços/de cor, e bantus/indianos), estabelecendo hierarquias em termos de direitos e privilégios. A segregação transbordava também para os espaços de trabalho, onde se permitia apenas brancos nos cargos diretivos do governo, no Parlamento e, somente aos brancos era permitido também a propriedade de terras produtivas. Aos negros eram legados apenas os cargos em subempregos, e como mão de obra barata em trabalhos árduos em fazendas, minas e indústrias.

As premissas da supremacia branca foram aplicadas pelo partido às suas políticas de governo, orquestrando vastos esforços em termos de vigilância e repressão. Com a implementação oficial do regime de segregação racial no país, foram criadas leis como o Prohibition of Mixed Marriages Act (1949), que proibia o casamento entre pessoas brancas e de outras raças; e o Population Registration Act (1950) que dividiu a população em grupos raciais, classificação que foi, posteriormente, utilizada para separar todos os espaços de circulação no país.

A circulação de pessoas pelo território sul-africano era fortemente restrita e controlada, exigindo fortes processos burocráticos de validação, por meio de documentos de identificação ou passes e salvo-condutos. Todo o país era dividido em zonas de circulação de brancos, e zonas de circulação de não brancos, assim como os meios de transporte, espaços de trabalho, restaurantes, bibliotecas, bares e parques tinham a mesma política de segregação.

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Placas que indicavam zonas em que apenas brancos eram permitidos eram bastante comuns por todo o país | Fonte: AP

A circulação em zonas ou veículos considerados indevidos era punida com prisão, por ser considerada desobediência civil ao regime. Para além da divisão e da desigualdade de direitos, era fortemente perceptível o intuito de tais políticas de manter toda a população não branca em status de precariedade e vulnerabilidade, lhes conferindo posições marginalizadas na sociedade sul-africana, de forma a assegurar o poder político e econômico das minorias brancas.

Os levantes e movimentos de resistência contra o Apartheid

Embora o Regime do Apartheid tenha sido muito repressivo e violento para com os cidadãos sul-africanos, sua permanência nunca foi aceita com passividade pelas populações afetadas. como resultado, houve a emergência de muitos levantes e até mesmo guerras civis que lutavam em resistência às políticas de segregação impostas pelo Regime.

As revoltas se intensificaram ainda mais após o Massacre de Shaperville (1960), no qual as forças policiais abriram fogo contra um grupo de cerca de cinco mil pessoas desarmadas, deixando 69 mortos e inúmeros feridos, marcando então o estopim da resistência mais ativa e violenta, sob o comando de líderes como Oliver Tambo, Steve Biko e Nelson Mandela, sendo o último a principal figura de resistência ao Apartheid, preso em 1962 e condenado à prisão perpétua em 1964, sob alegação de desobediência civil. 

Em 16 de junho de 1976, a violência se intensificou ainda mais em razão do uso de força desmedida por parte das forças policiais contra jovens estudantes secundaristas que protestavam na região de Soweto (cidade adjacente à Joanesburgo), contra a inferioridade do ensino em escolas para a população negra. Suas reivindicações eram contrárias à decisão do governo do Apartheid de ensinar obrigatoriamente nas escolas a língua africâner (bôere), ao lado da língua inglesa e desprezando as línguas nativas africanas.

A dinâmica de sobrevivência que as escolas negras orquestraram para lidar com as restrições do governo que priorizava a educação da população branca podem ser vistas no filme Sarafina! O Som daLiberdade, um musical produzido por Darrell Roodt, que mostra de forma lúdica a realidade dos jovens que lutavam por seu direito de acesso à educação de qualidade.

Os protestos se deram principalmente porque a decisão do governo branco de impor a língua africâner como língua obrigatória do ensino, juntamente com o inglês, colocava as populações de outras etnias e com dialetos próprios em desvantagem, uma vez que não tinham fluência em africâner, logo, não conseguiam aprender nesta língua, assim como os professores não poderiam ensinar em outras línguas que não as obrigatórias/oficiais.

Nesta ocasião dos protestos de Soweto, houve cerca de 600 manifestantes mortos por conta da truculência policial que abriu fogo contra estudantes desarmados, e aproximadamente 13 mil prisões por alegação de desobediência civil. O episódio em Soweto é lembrado até hoje como o Youth Day, em memória a todos os jovens mortos enquanto lutavam por seus direitos à melhores condições de ensino.

Estudante Mbuyisa Makhubo (18 anos), carregando o corpo de Hector Pieterson (13 anos), morto nos protestos estudantis em Soweto. A Revolta de Soweto é até hoje considerada como o estopim para o declínio do sistema do Apartheid, e como símbolo da resistência contra a segregação racial.
Estudante Mbuyisa Makhubo (18 anos), carregando o corpo de Hector Pieterson (13 anos), morto nos protestos estudantis em Soweto. A irmã de Hector, Antoinette Pieterson (17 anos), está à esquerda | Fonte: Sam Nima (1976).

Dentre as muitas baixas, estava o jvovem Hector Pieterson, de 13 anos, morto nas explosões orquestradas pelas forças policiais, tornando-se um símbolo da luta dos secundaristas pelo fim da segregação racial e pelas melhoras na educação. Durante o Levante também houve a captura, tortura e morte do líder do movimento, Steve Biko, que fez com que os olhos do mundo se voltassem para a situação sul-africana, despertando inúmeras ações de isolamento do país por parte da Organização das Nações Unidas (ONU) e de seus signatários, que pressionavam pelo fim do regime.

Como resultado das inúmeras revoltas civis contra o regime, houve também a maior ação e instrumentalização de estruturas institucionais como o Congresso Nacional Africano (CNA), criado por Mandela, com a função de ser a principal entidade de representação negra no país. Mais tarde essas articulações políticas e institucionais auxiliaram nas tramitações que foram a pedra basilar da criação da União Africana (UA). A Revolta de Soweto é até hoje considerada como o estopim para o declínio do sistema do Apartheid, e como símbolo da resistência contra a segregação racial.

O fim do Apartheid e as consequências pós-regime

Após a falência do domínio branco na África do Sul diante das intensas manifestações e ações do CNA, em 1991, o então presidente Frederick de Klerk decidiu consultar a população propondo o fim do regime. O referendo foi realizado no dia 17 de março de 1992, consultando os cidadãos a respeito da proposta do fim do Apartheid. A proposta foi aceita por 68,7% da população sul-africana. Apesar da aprovação com ampla margem de votos favoráveis, a extinção do regime só veio de fato em 1994, com a eleição de Nelson Mandela ao cargo de Presidente da África do Sul, colocando fim às políticas de segregação racial e promovendo a conciliação nacional sul-africana.

Contudo, nem todos os saldos da segregação foram apagados junto com a queda do regime. As barreiras legais que separavam brancos e não brancos foram derrubadas com a ascensão de Mandela à presidência. Todavia, há barreiras sociais que não conseguiram ser sanadas e permanecem até os dias atuais. Exemplos disso são os índices de acumulação de renda, que ainda possuem imensas discrepâncias entre populações brancas e não brancas. Isso se reflete de forma muito perceptível quando se observa os 4,5 milhões de desempregados no país (um quarto de sua força de trabalho disponível), e o lugar de liderança que a África do Sul ocupa no ranking mundial de nações com grande desigualdade de renda.

Apesar de livres de barreiras jurídicas de segregação racial, as populações negras (e demais etnias não brancas), ainda vivem até hoje em status de pobreza e marginalização na sociedade, havendo uma grande aglomeração em favelas nas vizinhanças das grandes cidades. Ou seja, houve o fim do regime e sua transição para uma democracia que, em tese, seria igualitária, mas não houve o amparo necessário para que as desigualdades, de fato, fossem sanadas e houvesse a ascensão social das populações que foram marginalizadas durante todo o regime do Apartheid

Os reflexos do antigo regime ainda se mostram muito presentes também nos índices de violência urbana, e inacessibilidade da maioria negra do país no que tange às riquezas geradas. Umas das principais formas de equiparação tem sido através da educação, onde se identifica que há altos índices de ingresso da população não branca nas universidades, e aumento também dos índices de empregabilidade após a conclusão dos cursos superiores, privilégio que antes era de exclusividade da população branca, e que paulatinamente tem se tornado uma realidade tangível para todas as etnias e culturas que formam a nação da África do Sul.

Considerações finais

Diante de tudo que foi elucidado até aqui, conclui-se que o fim do regime Apartheid foi um grande avanço para a sociedade africana que se viu subjugada pela segregação durante muitas décadas. Contudo, ainda há muitos impactos que podem ser percebidos na sociedade atual oriundos das divisões impostas pelo regime, o qual gerou todo um processo de desigualdades sociais que persistem no período contemporâneo.

A reconciliação destas discrepâncias é perfeitamente possível, entretanto, é necessária não apenas a habilidade de condução das relações internas e externas de forma pacífica e diplomática, mas também a capacidade de perceber e priorizar as necessidades das populações mais afetadas pelos ainda correntes impactos do Apartheid. A África do Sul conseguiu ter célebres avanços na luta contra o racismo. Não obstante,  as melhorias nas condições de vida se deram apenas para uma pequena parcela da população, tendo falhado na promoção de melhorias reais para aqueles que mais necessitavam e esperavam reformas após a revolução evocada por Mandela.

O ambiente ideal seria o de superação das diferenças de modo a conciliar interesses de grupos que ainda hoje – por influência de pensamentos e discursos que ainda têm a segregação como raiz – fomentam competições entre si, para além da divisão racial, mas também no âmbito político e econômico onde se sobressaem elites de poder que defendem pautas e interesses isolados. Diante disso, conclui-se que é sempre necessário relembrar marcos históricos como este, para que não se permita a repetição de eventos condenáveis como o Apartheid, assim como se relembre os impactos até hoje perpetrados na sociedade, com os quais todos – enquanto cidadãos da sociedade internacional – temos alguma parcela de responsabilidade no que tange à contenção e reparação de danos.

Referências bibliográficas:

MACEDO, José Rivair. História da África. São Paulo: Contexto, 2013.

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Sobre o Autor

Mestranda em Estudos Estratégicos Internacionais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PPGEEI-UFRGS). Bacharela em Relações Internacionais pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter Laureate International Universities). Monitora acadêmica no Laboratório de Estudos em Defesa e Segurança (LEDS-UniRitter). Pesquisadora associada ao Instituto Sul-Americano de Política e Estratégia (ISAPE) e ao Núcleo de Estudos Estratégicos, Geopolítica de Integração Regional (NEEGI-UNILA). Lattes: http://lattes.cnpq.br/2313622364568146. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-4282-410X

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