Posse de Maduro em 2025: isolamento voluntário e inoperância das organizações internacionais

O presente trabalho propõe-se a analisar, avaliar e sistematizar a conjuntura interna e externa da Venezuela que levou o contestado presidente venezuelano, Nicolás Maduro, a tomar posse de seu terceiro mandato consecutivo, bem como examinar e explorar as ações de organizações internacionais (OIs) no acompanhamento do pleito presidencial de 2024, dada a necessidade literária de se ter o registro histórico-científico que o trabalho se propõe a apresentar do período abordado para evitar conclusões precipitadas de temas ainda em desenvolvimento.

Para isso, o estudo reduz o escopo para a análise das ações de entidades como a Organização dos Estados Americanos, importante órgão internacional com o histórico de validação do seguimento de ordenamentos democráticos em pleitos na América; o Centro Carter, que se destacou por ser uma das únicas organizações privada sem fins-lucrativos presente em solo venezuelano com o objetivo de atestar a validade da eleição; e a organização Derechos Humanos en Venezuela Movimiento, que produziu o informe “Crisis postelectoral y de DDHH 2024 en Venezuela: EL LIBRO NEGRO DE LA DICTADURA 2024”, no qual se verificaram violações dos Direitos Humanos reconhecidos na Carta da Organização dos Estados Americanos, Carta da Organização das Nações Unidas e na Constituição da Venezuela.

O tema proposto para reflexão se dá devido à repercussão significante em escala mundial da eleição de Nicolás Maduro e os desdobramentos para os demais países e povos da América do Sul, sem desconsiderar a necessidade de estudos aprofundados no campo teórico, prático e jurídico do contexto que levou milhões de venezuelanos ao sofrimento.

Dessa forma, após o pleito presidencial, verificou-se o ato político de países e movimentos sociais em apoiar, ou não, o resultado eleitoral que deu a vitória ao chavista — representante de ideais nacionalistas e de soberania estatal que se alinham às concepções realistas das Relações Internacionais, no qual seguidores observam o campo geopolítico sendo uma anarquia na qual Estados e regimes batalham pela sua sobrevivência. Assim, depois de 28 de julho de 2024, divergências ideológicas de Maduro com seus opositores transformaram-se em conflitos diplomáticos, a exemplo dos riscos apresentados pelas autoridades venezuelanas contra a Embaixada da Argentina nos dias posteriores às eleições, ferindo princípios estabelecidos nas Convenções de Viena de 1961 e 1963.

Assim sendo, além do contexto regional, a análise de atuação de organizações internacionais faz-se importante no presente momento devido às ondas de descredibilização delas nos últimos anos, justificada por seus críticos por conta de inoperâncias ou erros passados. Esse contexto de descrença no ordenamento institucional internacional, que data do início da década de 2020, tem em Maduro um líder contribuinte da desordem da conjuntura democrática liberal internacional, hegemônica no mundo na última década do século XX.

Deste modo, o trabalho se divide em cinco seções. A primeira versa sobre o papel histórico da OEA como agente supranacional legitimador de regimes democráticos na América e suas margens de operação de acordo com instrumentos jurídicos escritos e consuetudinários. Em seguida, o pleito presidencial venezuelano de 2024 é contextualizado, expondo ações passadas do regime chavista e demonstrando como isso afetou o encaminhar a gerência da OEA sobre a situação do país.

Na terceira seção, destaca-se o relatório de acusações de crimes cometidos pelas autoridades contra civis e, por último, é exposta a conclusão do trabalho, na qual se verifica a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de responsabilização, não apenas da Venezuela, mas de todos os países e organizações internacionais, para que possam ser efetivos no cumprimento de seus propósitos.

Por fim, na conclusão, discute-se a necessidade de fortalecer os mecanismos de responsabilização no âmbito internacional, de modo a garantir que todos os Estados estejam submetidos aos compromissos multilaterais assumidos, permitindo que as organizações internacionais cumpram, de forma efetiva, seus objetivos. Além disso, reflete-se sobre os desafios das organizações diante do dilema entre a preservação da soberania estatal e a proteção dos direitos humanos e da democracia, propondo caminhos para tornar sua atuação mais eficiente e legítima.

OEA COMO LEGITIMADOR HISTÓRICO DE ELEIÇÕES NA AMÉRICA

Criada no início da Guerra Fria, em 1948, a OEA desempenha, desde a sua fundação, o papel de interventor em prol de um ambiente continental pacífico e justo, tal como estabelecido e aprovado por seus signatários.

A Carta da organização desenvolve em seu preâmbulo os objetivos da entidade, bem como suas justificativas, sendo destacáveis: o apoio indispensável ao estabelecimento de democracias representativas; o respeito aos direitos humanos em solo americano; e a defesa ao aparato jurídico que legitima os movimentos da OEA a fim de defender a segurança e a paz, de acordo com a ordem moral. Flávia Piovesan (2000) destaca que, para o bom funcionamento e a efetividade da defesa dos direitos prescritos em documentos das organizações internacionais, os Estados precisam ceder voluntariamente parte de suas soberanias para que tal seja cumprido.

A revisão da noção tradicional de soberania absoluta do Estado, que passa a sofrer um processo de relativização, na medida em que são admitidas intervenções no plano nacional em prol da proteção dos direitos humanos; isto é, permitem-se formas de monitoramento e responsabilização internacional, quando os direitos humanos forem violados (Piovesan, 2000, p.90).

Destarte, as missões de observação eleitoral da organização e seus relatórios apresentaram-se ao longo dos últimos anos como instrumentos cruciais de averiguação da vigência de ordenamentos democráticos nos países integrantes (Crosara, 2021) e dos direitos presentes na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 que, dentre outros fundamentos, assegura o direito ao livre exercício político pelos cidadãos do continente americano.

Constata-se, com isso, que as missões de observação eleitoral da primeira geração, conduzidas entre 1962 e 1989, não foram efetivas, embora tenham proporcionado meios que possibilitaram êxitos de futuras missões, como no caso da observação do pleito presidencial da Bolívia em 2019. Para efeito de contextualização, na década de 1960, o continente estava tomado por regimes ditatoriais apoiados por grandes potências, como Estados Unidos e União Soviética, no caso de Cuba, que tornavam organizações internacionais aos moldes liberais democráticos inoperantes tais como reconhecidos atualmente.

Em solo andino, a OEA teve a mais recente vitória, quando seus mecanismos institucionais políticos foram levados à cabo e, com essa atitude, pressionou, junto a governos estrangeiros, a reparação da eleição presidencial do país em 2019. Na época, o então presidente Evo Morales venceu a disputa contra o opositor Carlos Mesa, que acusou o governista de manipular o resultado. A OEA, com a sua missão de observação do pleito, verificou que os resultados, de fato, foram manipulados em prol de Morales, além de apontar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) boliviano como parcial.

Após sucessivas pressões da população e de outros países, Morales renunciou ao cargo e deu espaço para um novo pleito, que elegeu no ano seguinte seu então aliado Luis Arce, mas, dessa vez, sem imprudências procedimentais de regimes anti-democráticos. Esse caso não foi único, houve o caso de pressão da Organização dos Estados Americanos que resultou em reversão de resultados manipulados no Peru, em 2001, e na Nicarágua, na década de 1990, esse último punido com severas sanções a fim de retornar ao ambiente democrático — o que se mostrou efetivo dado o desenvolvimento da história do pequeno país da América Central.

Dessa maneira, verifica-se que, para a efetividade da OEA em consolidar um ambiente democrático no continente e atingir seus objetivos, ela precisa ser, necessariamente, legitimada pelos Estados, cedendo às pressões aplicadas pela organização. Como Bolívia, Peru e Nicarágua são integrantes da OEA, tornaram-se sujeitos às regras por ela estabelecida, sendo isso motivado, também, pela pressão comercial e política, visto que as suas saídas poderia representar, e representaram, como no caso nicaraguense, a aplicação de embargos estrangeiros; apesar disso, foi inegável a legitimidade da OEA em suas ações nestes países. A necessidade de legitimação de um Estado para que a OI seja eficaz em seu território é defendida por Ian Hurd (2007).

Segundo ele, a aceitabilidade de subjugação é necessária para a operância, se não, constitui-se como uma infração à soberania do país, o que caracterizaria um infringimento a dispositivos presentes na Carta de 1948, tornando-a autocontraditória. No Artigo 3, que versa sobre os princípios da OEA, por exemplo, a alínea b ressalta que “a ordem internacional é constituída essencialmente pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados”, assim como a alínea e afirma que “todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da maneira que mais lhe convenha, e tem o dever de não intervir nos assuntos de outro Estado”.

Desse modo, percebe-se a Venezuela representando um caso diferente de Bolívia, Peru e Nicarágua, em que o país deixou voluntariamente de ser integrante da OEA e, portanto, não sofreu as consequências de manobras da organização contra o regime, processo explicado na seção adiante.

CONTEXTO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS VENEZUELANAS DE 2024

Em 2017, após a segunda eleição à presidência de Nicolás Maduro, que novamente teve o processo contestado por cidadãos e organizações internacionais devido às ações autoritárias do governo contra pessoas pacíficas, o chavista solicitou a saída “imediata” da OEA, consumada no início de 2019, caso emblemático da política regional. Isso foi necessário para livrar o país do intervencionismo imperial, argumentou o líder venezuelano à época. Porém, na verdade, a ação de Maduro em posicionar voluntariamente o país em um isolamento fez-se importante para não torná-lo suscetível às gerências da organização e, assim, perpetuar o regime anti-democrático, contrário aos princípios determinados pela Carta da OEA.

Ora, se a Venezuela não é mais integrante da OEA, consequentemente não ficou mais subjugada ao cumprimento dos dispositivos políticos, sociais e econômicos por ela defendidos. Além disso, para fins de compreensão das razões da manutenção do regime ditatorial na Venezuela, ressalta-se a aproximação política e comercial do país com regimes autocráticos, como a Rússia, e com regimes ditatoriais, como a China. Ambas relações anularam manobras antes feitas pela principal potência americana, os Estados Unidos, e seus aliados, bem como reduziu a efetividade da organização em cumprir seu propósito na América.

Destarte, a posse de Nicolás Maduro em 10 de janeiro de 2025, que marcou o início de seu terceiro mandato presidencial, ocorreu em um cenário de isolamento voluntário e sob questionamentos sobre a eficácia das organizações internacionais diante da crise venezuelana. As eleições presidenciais de 28 de julho de 2024 foram envoltas de controvérsias, com o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) proclamando Maduro como vencedor, com 51,2% dos votos.

No entanto, a oposição, liderada por Edmundo González Urrutia, alegou fraude e reivindicou a vitória nas urnas. As eleições presidenciais de 2024 se fundamentam na Venezuela em um contexto de intensa polarização política e uma crise humanitária que se arrasta há anos. Desde as eleições de 2018, amplamente contestadas, o cenário político venezuelano tem sido marcado pela instabilidade e pela crescente falta de confiança nas instituições do país. Assim, em meio a uma profunda crise social e econômica, marcada pela escassez de alimentos, medicamentos e pela emigração em massa da população, o governo atuou durante o pleito a fim de consumar sua permanência no poder, enquanto a oposição, tradicionalmente fragmentada, buscava uma alternativa para restaurar a democracia no país.

Desse modo, a preparação para as eleições de 2024 foi marcada por uma série de críticas e desconfianças. Organizações como a ONG “Voto Joven”, alertaram para possíveis manipulações do sistema de registro de eleitores e o uso do aparato de segurança para intimidar a oposição. A situação econômica e social também desempenhou um papel crucial na dinâmica das eleições.

A Venezuela, ainda em meio à hiperinflação e com um crescimento econômico modesto, não conseguia superar a crise estrutural que assolava o país. Além disso, mais de 7 milhões de venezuelanos haviam deixado o país até 2023, um fenômeno de emigração que refletia a gravidade da crise interna e tornava ainda mais difícil a manutenção de uma vida digna para aqueles que ainda permaneciam na Venezuela (ACNUR, 2024).

FRAUDES ELEITORAIS E MANIPULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

No âmbito internacional, a reação ao resultado do pleito presidencial de 2024 foi mista. Países como Cuba e China felicitaram Maduro por sua reeleição, apoiando publicamente o governo. Porém, países como os Estados Unidos e várias nações europeias e latino-americanas se recusaram a reconhecer os resultados eleitorais, pedindo uma investigação independente do processo.A alegação comum entre essas nações foi a falta de condições democráticas e a presença de diversas irregularidades durante a disputa de 2024, que teriam comprometido a legitimidade da eleição e o direito do povo venezuelano a uma votação livre e justa.

O ex-secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, anunciou o reconhecimento de Edmundo González como presidente eleito da Venezuela, baseando-se em observações do Centro Carter que indicavam uma vitória de González com cerca de 70% dos votos. O Centro Carter, uma organização reconhecida por seu trabalho de mediação política e observação eleitoral na Venezuela desde 1998, desempenhou um papel crucial ao avaliar o processo eleitoral de 2024. No relatório divulgado em 30 de julho de 2024, o instituto apontou falhas graves na transparência do pleito.

A organização alegou que a eleição não atendeu aos padrões internacionais de integridade eleitoral, destacando a falha do Conselho Nacional Eleitoral em divulgar resultados desagregados, o que dificultava a verificação dos votos e comprometeu a credibilidade do processo (Centro Carter, 2024). Denúncias de coerção de eleitores e uso do aparato estatal para favorecer a candidatura de Maduro foram amplamente documentadas, refletindo um cenário de desconfiança e manipulação eleitoral que marcou a Venezuela ao longo da década.

Essas acusações ganharam força em outubro de 2024, quando o Centro Carter apresentou à Organização dos Estados Americanos uma série de atas eleitorais originais, que indicavam uma vitória do candidato da oposição, Edmundo González Urrutia, com 67% dos votos. As atas, que possuíam códigos QR de verificação, sugeriam que os resultados oficiais tinham sido manipulados. No entanto, apesar da robustez das evidências, as reações internacionais foram tímidas e a comunidade internacional não conseguiu impor consequências concretas (Centro Carter, 2024) e efetivas devido ao isolamento auto imposto pelo país, como explicado anteriormente.

O LIVRO NEGRO DA DITADURA 2024

O Livro Negro da Ditadura (2024) descreve em detalhes como as eleições de 2024 na Venezuela foram permeadas por diversas irregularidades, que comprometeram seriamente sua legitimidade. A manipulação do processo eleitoral, que incluiu o uso indevido de recursos estatais em favor da candidatura de Nicolás Maduro e a proibição de partidos opositores, são questões centrais abordadas no relatório.

A manipulação do processo eleitoral foi evidente, com o uso de dispositivos eletrônicos que permitiram fraudar os resultados, além da intensificação da pressão sobre os eleitores, especialmente aqueles que pertencem a grupos considerados hostis ao governo (LIVRO NEGRO DA DITADURA, 2024, p. 15).

A falta de transparência nas etapas do processo eleitoral e a exclusão de partidos da oposição consolidou um cenário em que a autenticidade do pleito foi severamente comprometida. A denúncia de que o governo de Maduro utilizou seu aparato institucional para garantir uma vitória manipulada reflete a erosão da democracia no país, que se tornou cada vez mais uma fachada de tentativa de legitimidade para um regime autoritário.

O uso da máquina pública para coagir eleitores e garantir resultados favoráveis à reeleição de Maduro foi uma das maiores fraquezas do processo eleitoral, evidenciando a falência do sistema político venezuelano. A falta de condições adequadas para a participação de todos os candidatos resultou em uma eleição em que os cidadãos não puderam exercer seu direito ao voto livremente, colocando em questão a validade do pleito e os princípios democráticos fundamentais.

Além da manipulação do processo eleitoral, o governo venezuelano intensificou sua repressão política, especialmente após as eleições. O Livro Negro da Ditadura (2024) denuncia um aumento alarmante de prisões arbitrárias, atingindo opositores, jornalistas e ativistas. A repressão, que já era uma constante sob o regime de Maduro, se acentuou ainda mais com o uso de tribunais militares para processar civis e o emprego de forças de segurança e serviços de inteligência para realizar detenções sem mandados judiciais.

A violência do Estado, tanto direta quanto indireta por meio de grupos paramilitares, se tornou uma ferramenta essencial para o regime controlar a sociedade e silenciar qualquer dissidência. Segundo o relatório, a detenção de civis sem respaldo legal e a ação do aparato militar em situações não militares demonstram a estratégia do governo para desmantelar qualquer forma de oposição.

A repressão não se limitou apenas às prisões. O uso sistemático de desaparecimentos forçados como uma estratégia para intimidar e eliminar opositores se tornou uma prática recorrente, refletindo a extrema brutalidade do regime de Maduro em eliminar qualquer forma de contestação política. A criação de um clima de medo constante e a violência sistemática contra aqueles que ousavam se opor ao governo tornaram-se marcas registradas dessa era autoritária.

CONCLUSÃO

O relatório “Crise Pós-Eleitoral e de Direitos Humanos 2024 na Venezuela: O Livro Negro da Ditadura” revela um registro profundo e alarmante sobre as graves violações de Direitos Humanos no país. O documento expõe a resposta insuficiente das organizações internacionais, como a OEA, diante da gravidade dos crimes cometidos.

A falta de uma ação coordenada e firme por parte dessas instituições evidencia as limitações dos mecanismos globais de proteção dos Direitos Humanos, principalmente quando confrontados com regimes autoritários sólidos no poder. Além disso, o relatório aponta para as contradições da OEA, que, ao ser pressionada a tomar medidas para proteger tanto a soberania dos Estados americanos quanto os regimes democráticos, se vê obrigada a adaptar suas ações às complexidades políticas da região, enfraquecendo sua capacidade de agir de forma eficaz e coerente.

A saída da Venezuela da OEA ressalta um papel complexo das organizações internacionais em equilibrar a defesa da soberania nacional com a promoção de regimes democráticos liberais. As OIs, em sua essência, enfrentam um dilema paradigmático ao tentar conciliar a proteção da autonomia de um Estado com os princípios universais de direitos humanos e democracia, fundamentais para a estabilidade regional e global.

No caso da Venezuela, a OEA, como uma entidade que deveria servir como mediadora entre as diferentes nações do continente, viu-se diante de um impasse: de um lado, a necessidade de respeitar a soberania do país, do outro, a responsabilidade de condenar práticas autoritárias que violam os direitos e liberdades fundamentais de cidadãos americanos e manter democracias na América. Esse dilema reflete um desafio contínuo para as OIs, que devem constantemente navegar entre a imparcialidade diplomática e o compromisso com valores democráticos.

A denúncia do Centro Carter e o livro negro da ditadura tiveram sua eficácia prática limitada, evidenciando as dificuldades de impacto real em um cenário em que o regime de Nicolás Maduro continua a se blindar contra pressões externas e a neutralizar qualquer forma de resistência interna. A posse de Maduro, em 2025, marca a consolidação de um regime que se mantém no poder, desconsiderando tanto direitos internos quanto pressões externas.

Esse contexto nos leva a refletir sobre a fragilidade das respostas globais frente a regimes autoritários cada vez mais resilientes. O caso da Venezuela sublinha a urgência de uma reforma nos mecanismos de governança continental. A Venezuela, ao se impor um isolamento regional e ao estreitar laços com potências como China e Rússia, torna-se um exemplo de resistência ao tradicional multilateralismo regional, desafiando os limites da diplomacia internacional e expondo as falhas da comunidade internacional na proteção da democracia e dos direitos humanos.

A crise venezuelana demanda uma revisão crítica do papel das organizações globais na proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A falta de uma resposta eficaz a esse problema tem transformado a Venezuela em um exemplo da ineficácia da OEA diante de regimes autoritários. A solução para esse impasse exige um comprometimento genuíno e ações mais concretas, a fim de restaurar a democracia e garantir a voz do povo. Faz-se crucial também a observação do tema pelo meio acadêmico das Relações Internacionais para a construção documental histórico-científica do contexto venezuelano e da operacionalização das ações das organizações internacionais no presente enquadramento histórico.

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