Introdução
O governo de Marechal Arthur Costa e Silva perdurou em um curto mandato (1967-1969) durante o período da ditadura militar brasileira. Seu perfil político de governança baseava-se nos princípios da chamada vertente nacional- desenvolvimentista, o discurso em questão é característico da intitulada Política Externa Independente (PEI), modelo político cujo principal objetivo é buscar formas de alterar significativamente o contexto social, político e econômico a fim de garantir a autonomia de um Estado. Ao decorrer de sua atuação governamental, Artur Costa e Silva por diversas vezes indagou em seus discursos a necessidade de conduzir um modelo político capaz de garantir a independência sociopolítica e comercial brasileira no contexto das Relações Internacionais, portanto, somente por meio do processo de “desideologização” das relações externas que o Brasil teria a garantia que o governo alcançasse o desenvolvimento pleno do país (MARTINS, p.4).
Justificativa
A pesquisa foi elaborada com o intuito de analisar o perfil do governante Artur Costa e Silva e os fatores que moldaram sua governança durante o regime ditatorial brasileiro de 1964, em seu mandato de 1967 à 1969. Simultânea à consolidação, o regime encontrava-se envolvido no contexto de polarização da Guerra Fria, e portanto, vulnerável às pressões e influência norte-americana (EUA) e soviética (URSS). Portanto, o principal objetivo do artigo a seguir é compreender através de um conjunto de pesquisas bibliográficas qual (s) foi (foram) o (s) fundamento (s) da busca de Costa e Silva pela implementação da Política Externa Independente no Brasil, quais foram suas ações para que este objetivo fosse alcançado e por fim, a relação dessas ações com o contexto doméstico e internacional com o qual o Brasil se encontrava envolvido.
Tema
O livro “The Cambridge History of The Cold War” contextualiza os principais elementos e cenários que moldaram a tensão entre os polos leste-oeste (EUA-URSS), o capítulo um “The Cold War and the international history of the twentieth century” de Odd Arne Westad descreve os aspectos históricos do século XX que influenciaram diretamente no enrijecimento da relação americana-soviética. O autor explica a influência de aspectos sociais, culturais, políticos e econômicos que intermediaram a proliferação da guerra de ideais para o globo (LEFFLER; WESTAD, 2010).
Simultâneo a esse contexto de polarização, a ditadura militar brasileira foi o resultado de um golpe de Estado orquestrado pelas forças armadas do país. Teve marco inicial em 1964 e perdurou por vinte anos consecutivos até a sua ruptura em 1984. O período foi marcado principalmente pelo uso dos chamados atos institucionais que representavam uma extensão constitucional e tinha como principal objetivo reforçar por meio da coerção o poder executivo, particularmente o da presidência da república, dentro do sistema político (NAPOLITANO, 2014). Desde o início da imposição do regime os grupos que detinham poder buscavam maneiras de garantir a aprovação da população para o novo formato da organização social, sendo assim, os indivíduos debruçavam-se no discurso da instauração de uma “verdadeira democracia”, legitimada por meio de um sistema de ideias e valores decorrentes de ações estratégicas nos campos econômico, político e psicossocial (REZENDE, 2013, p.1).
A pesquisa a seguir visa analisar a condução da política externa brasileira durante o governo de Artur Costa e Silva ao decorrer do período denominado “anos de chumbo” durante a década de 1960.Buscando enfatizar qual foi o papel do governante durante o seu mandado e quais foram as condições contextuais domésticas responsáveis por moldar a percepção de seu governo, garantindo assim o cenário adequado para que a Política Externa Independente brasileira fosse efetivamente implementada. Além disso, há o destaque para a relação do país com os Estados Unidos, neste caso, para o distanciamento e o surgimento de divergências políticas e econômicas entre ambos os países e qual a relação deste contexto com a proximidade do regime ditatorial brasileiro com os países vizinhos da América do Sul.
Análise
Vertentes Políticas
A política externa brasileira no período que precedeu o regime ditatorial em 1961 é marcada pela ascensão de um modelo político intitulado “Política Externa Independente”, pode ser compreendido como um projeto coerente, articulado e sistemático embasado principalmente na busca pela transformação da participação brasileira no sistema internacional (VIZENTINI, 1993, p.105).
Durante a ascensão de Getúlio Vargas que antecedeu seu segundo mandato (1951-1954), sua conduta populista abriu espaço para vertentes do discurso desenvolvimentista, nesse sentido, surge-se duas principais correntes que embasam a formação da Política Externa Brasileira, os chamados nacionalista e os entreguistas.
Os entreguistas defendiam a necessidade de abrir a economia brasileira ao capital do exterior, pois acreditavam que somente por meio da abertura comercial e da não-intervenção estatal na economia o país teria as condições necessárias para superar o subdesenvolvimento. Por outro lado, a linha nacionalista temia que a busca por investimento estrangeiro causasse dependência, portanto, para eles só seria possível superar o subdesenvolvimento intensificando o investimento no mercado interno (MANZUR, 2015).
O embate entre as vertentes perdurou por diversos governos durante o regime e consequentemente influenciou a formação do discurso nacional- desenvolvimentista do governo de Artur Costa e Silva, que acreditava na denominada “diplomacia da prosperidade”.
É conhecida como “diplomacia da Prosperidade” a política externa embasada na interconexão “desenvolvimento e segurança”, portanto, a segurança nacional é o fator determinante da prosperidade da política externa de um determinado Estado.
O Distanciamento Americano e a Aproximação com o Terceiro Mundo
Diferente de seus antecessores, a postura do governo de Costa e Silva foi majoritariamente pautado nas divergências norte-sul, ou seja, o governante conduzia suas ações políticas baseadas na superação do subdesenvolvimento dos países sul-americanos alegando que o conflito leste-oeste não contribuiria positivamente para a melhora das condições socioeconômicas brasileiras (MYIAMOTO, 2014, p.22).
Essa percepção de obsolescência da bipolaridade global do governo pode ser facilmente observada de acordo com Manzur (2015, p.3) em pronunciamentos públicos em que o governante indaga a necessidade de priorizar a ampliação das relações comerciais para superar o subdesenvolvimento:
“(…) Daremos prioridade ao problema do desenvolvimento. A ação diplomática de meu governo visará, em todos os planos bilaterais, à ampliação dos mercados externos, à obtenção de preços justos e estáveis para nossos produtos, à atração de capitais e de ajuda, e – de particular importância – à cooperação necessária à rápida nuclearização pacífica do país.”
O interesse de Costa e Silva no processo de nuclearização é reforçado quando o governo recusa a assinar e ratificar o Tratado de Não-Proliferação Nuclear, pois, segundo Myiamoto (2014), o governante entendia que a energia nuclear seria um elemento essencial para alavancar o desenvolvimento econômico brasileiro.
Ao decorrer do governo Costa e Silva o Itamatary adotou uma política multilateral a fim de aumentar o engajamento brasileiro em comissões de desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, objetivando a resolução de problemas para o subdesenvolvimento que assombrava os países do terceiro mundo: “(…) é imperioso adotar medidas de prosperidade suscetíveis de abrir novas perspectivas às populações desafortunadas do terceiro mundo” (MARTINS, 2015, p.2).
A busca do governo brasileiro pela inserção do terceiro mundo no sistema internacional de acordo com Comblin (1978, apud FERNANDES, 2010, p.163), pode ser interpretada na lógica da Doutrina de Segurança Nacional – responsável por assegurar a execução dos objetivos do regime por meio de coerção -, como uma externalização do inimigo, ou seja, a ditadura brasileira além de se preocupar com seus “inimigos” internos – lutas sociais armadas -, preocupava-se também com os movimentos guerrilheiros nos demais países sul-americanos.
Esse cenário justifica o interesse do governo brasileiro em estreitar as relações com seus vizinhos sul-americanos, pois, somente enquanto “Brasil potência”, o regime teria poder pleno para reforçar e garantir a implementação dos seus interesses nacionais (FERNANDES, 2010, p. 164).
As Políticas Macroeconômicas do governo Costa e Silva
O crescimento acelerado da economia foi uma característica nítida do governo, esse período é denominado “milagre econômico”, caracterizado como o momento de retomada do crescimento da economia brasileira durante os anos de chumbo, em decorrência da decisão do governo de implementar políticas monetárias, creditícias e fiscais mais flexíveis (VIEIRA, 2014, p.171).
A necessidade de legitimar o golpe através da adoção de políticas econômicas fazia-se presente, dessa forma, de acordo com Araujo (2017), o governo adotou políticas fiscais e monetárias responsáveis por alavancar o crescimento da economia. Entre as primeiras políticas fiscais adotadas, pode-se destacar o aumento do teto de isenção de imposto de renda para pessoas físicas e o alongamento dos prazos para recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (ARAUJO, 2017, p. 15 apud MACARINI, 2000).
Além disso, pode-se citar também a implementação do Decreto-Lei nº 37, de novembro de 1967, responsável por devolver os impostos de importação sobre matérias-primas e produtos importados para exportadores, resultando no declínio considerável da arrecadação do Imposto sobre Importação (IPI), ocasionando a queda da arrecadação total da União (Tabela 1) (ARAUJO, 2017, p. 15 apud VELOSO, VILLELA e GIAMBIAGI, 2008).
TABELA 1 – Principais receitas da União, taxa de crescimento real (%)
Fonte: Elaborada por Araujo (2017) com base no IBGE, Estatísticas Históricas do Século XX. Deflacionado pelo IGP-DI.
Ainda a respeito de políticas fiscais, houve o aumento significativo do gasto do governo, com destaque para o aumento de gastos com transferências e assistência previdenciária, consumo de bens e serviços e investimento. Araujo (2017) ressalta que, a expansão de gastos com transferências multiplicou a propensão ao consumo, uma vez que, essas transações são destinadas a camadas sociais com maior predisposição a consumir, resultando na recuperação do cenário econômico (Tabela 2).
TABELA 2 – Despesa primária do governo federal, taxa de crescimento real (%)
Fonte: Elaborada por Araujo (2017) com base no IBGE, Estatísticas Históricas do Século XX. Deflacionado pelo IGP-DI.
No campo das políticas financeiras, a inflação causada pelas pressões de custo em conjunto com a existência de capacidade ociosa, ofereceu ao governo a oportunidade de implementar políticas monetárias expansionistas sem que houvesse preocupações com pressões inflacionárias de demanda (ARAUJO, 2017).
Dentre todas as políticas monetárias implementadas durante o mandato de Costa e Silva, há ressalva para aquelas que tiveram maior impacto no estímulo do funcionamento do sistema econômico brasileiro. A primeira delas, é a Resolução nº 63, de Agosto de 1967, que permitiu ao setor bancário a contratação direta de empréstimos estrangeiros podendo existir o repasse para empresas nacionais, essa política garantiu vantagem sobre a busca por empréstimos, uma vez que estes eram feitos com taxa de juros menor que a ofertada nacionalmente (ARAUJO, 2017).
Há destaque também para a Resolução nº 72 de Novembro de 1967, que permitia a abertura de novas agências bancárias com o teto de 1% de juros/mês, essa implementação beneficiou positivamente o processo de captação de recursos dentro do setor privado, uma vez que, a maior parte dessa arrecadação era feita através de depósitos públicos, agora estimulados pela baixa taxa de juros (ARAUJO, 2017, p. 19 apud MACARINI, 2007).
Por fim, houve as Resoluções nº 79 de Novembro de 1967, nº 86 de Janeiro de 1968 e nº 114 de Maio de 1969, que em conjunto permitiam que os bancos mantivessem percentuais maiores de reservas remuneradas se, em troca, aderissem aos limites estipulados pelo Banco Central para as taxas de juros das operações ativas (ARAUJO, 2017).
De acordo com Araujo (2017) o cerne da implementação dessas políticas consistia em diminuir o custo de operações passivas dos bancos para garantir que eles pudessem se enquadrar nos limites das taxas de juros determinadas pelo Banco Central, sem que houvesse perda das margens de lucro (ARAUJO, 2017, p. 19 apud SYVUD, 1972), ao mesmo tempo que disponibiliza recursos para as operações de crédito. (ARAUJO, 2017).
O notório crescimento da produção da economia brasileira, pressionou o governo a buscar novos mercados, investimentos e parceiros comerciais que estivessem adeptos a consumir a densa quantidade de bens produzidos (matérias-primas e produtos manufaturados), portanto, havia a nítida necessidade de diversificar as relações comerciais brasileiras abrindo o leque de relações para diminuir a margem de prejuízo, caso esta existisse (MARTINS, 2015).
Para Fernandes (2010, p.162-164) a legitimidade interna e externa do regime ditatorial brasileiro se deu através do crescimento econômico, que permitiu ao governo aderir o apoio das camadas médias e altas da sociedade brasileira que financeiramente satisfeitas validaram a institucionalização do regime e consequentemente os meios que este utilizou para se impor. No contexto externo, o crescimento econômico brasileiro, permitiu ao governo as condições necessárias para utilizar os elementos internos – legitimidade e repressão – como ferramentas de intervenção direta em países vizinhos com o discurso pautado na implementação de segurança.
A crescente participação brasileira no cenário sistêmico ascende tensões entre a logística comercial do Brasil e o governo norte-americano, que pressiona o governo brasileiro a fim de obrigá-lo a taxar a exportação de café, com o objetivo de afetar de maneira geral as suas relações comerciais e conter o crescimento do país no contexto internacional, além da intimidação direta, o governo norte-americano também ameaçou demais países produtores que se recusassem a apoiá-lo (MARTINS, 2015).
Durante os encontros que tinham como principal abordagem o Acordo Internacional do Café, o Ministro da Indústria e Comércio do Brasil, General Macedo Soares, foi o responsável por representar o Brasil nas negociações, ele salientou a intensa pressão que sofreu por parte do governo norte-americano para tarifar o café brasileiro (MARTINS, 2015).
As divergências entre os governos brasileiro e americano expunham o começo de uma nova condução da política externa do governo Costa e Silva, que, diferentemente de seu antecessor, almejava o desenvolvimento de seu país a partir de uma postura independente a fim encontrar maneiras de mitigar a relação de suborno entre ambos os mundos, além disso, é importante observar a proximidade estratégica do país de seus vizinhos sul-americanos para fortalecer e legitimar sua posição no contexto regional e global.
Considerações Finais
Em suma, o governo sob a liderança do ditador Artur Costa e Silva (1967-1969), caracterizou-se por uma abordagem nacionalista que se refletiu em uma rigorosa articulação dos poderes do Estado. O objetivo primordial era o afastamento estratégico dos Estados Unidos, buscando estabelecer uma autonomia política e econômica para o Brasil.
Ao centralizar e coordenar os diversos setores do governo, Costa e Silva procurou consolidar uma política nacionalista que não apenas preservasse a soberania do país, mas também visasse a diversificação das relações internacionais. Esse distanciamento dos Estados Unidos refletia uma busca por independência nas decisões políticas e econômicas, contrapondo-se a influências externas que pudessem comprometer a autodeterminação brasileira.
A estratégia de diversificação das relações internacionais visava não apenas mitigar a dependência em relação a uma única potência, mas também estabelecer parcerias que fossem mais alinhadas aos interesses específicos do desenvolvimento socioeconômico do Brasil.
Assim, a abordagem nacionalista adotada durante o governo de Artur Costa e Silva não apenas se manifestou na busca por autonomia em relação aos Estados Unidos, mas também na construção de uma política externa que favorecesse o desenvolvimento econômico e social do Brasil, por meio da diversificação de parceiros e da preservação da soberania nacional.
Cabe ressaltar que este artigo adota uma postura puramente teórica, buscando analisar o governo de Artur Costa e Silva de forma imparcial e objetiva. A abordagem aqui apresentada não tem a intenção de legitimar as políticas repressivas adotadas durante esse período, mas sim de compreender e contextualizar as decisões governamentais dentro de um quadro histórico e político específico. Ao explorar as nuances do nacionalismo e da diversificação das relações internacionais, o objetivo principal é fornecer uma análise fundamentada e isenta.
Referências
ARAUJO, Victor Leonardo. A macroeconomia do governo Costa e Silva (1967-1969). Disponível em: https://www.abphe.org.br/uploads/ABPHE%202017/6%20A%20macroeconomia%20do%20governo%20Costa%20e%20Silva%20(1967-1969).pdf Acesso em: 08 jan. 2024.
FERNANDES, Ananda. A política externa da ditadura brasileira durante “os anos de chumbo” (1968-1974): As intervenções do “Brasil Potência” na América Latina. Disponível em: https://ojs.ifch.unicamp.br/index.php/rhs/article/view/356/307. Acesso em: 15 maio 2023.
LEFFLER, Melvyn; WESTAD, Odd. The Cambridge History of the Cold War. Cambridge University Press, 2010.
MANZUR, Tânia. A política externa independente (PEI): antecedentes, apogeu e declínio. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ln/a/8t8fJS6MLxPsLtMLFwDdVSM/abstract/?lang=pt. Acesso em: 09 maio 2023.
MARTINS, Rodrigo. Política externa da ditadura civil militar brasileira: Governo Costa e SIlva e as continuidades históricas na inserção internacional do Brasil. Disponível em: https://anpuh.org.br/uploads/anais-simposios/pdf/2019-01/1548945017_9ee0d2879c2c36c6c9b71e94a7e801ee.pdf. Acesso em: 10 maio 2023.
MIYAMOTO, Shiguenoli. Do alinhamento ao pragmatismo: militares e política externa. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/269871343_Do_alinhamento_ao_pr agmatismo_militares_e_politica_externa. Acesso em: 04 maio 2023.
NAPOLITANO, Marcos. História do regime militar brasileiro. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4971026/mod_resource/content/0/M arcos%20Napolitano%20-%201964.%20Histo%CC%81ria%20do%20regime%20militar%20brasileiro.% 20SP%2C%20Contexto%2C%202014%2C%20p.%2069-95.pdf. Acesso em: 13 maio 2023.
REZENDE, Maria. A Ditadura Militar no Brasil: Repressão e pretensão de legitimidade (1964-1984). Disponível em: http://www.historia.seed.pr.gov.br/arquivos/File/sugestao_leitura/ditadura.pdf. Acesso em: 11 maio 2023.
VIEIRA, Rosângela. Ecos da ditadura na sociedade brasileira. [s.l: s.n.]. Disponível em: https://www.marilia.unesp.br/Home/Publicacoes/ecos-da- ditadura_ebook.pdf. Acesso em: 16 maio 2023.VIZENTINI, Paulo. Política exterior e desenvolvimento (1951-1964): o nacionalismo e a política externa independente. Disponível em: https://www.anpuh.org/arquivo/download?ID_ARQUIVO=3745 Acesso em: 05 maio 2023.
