Ato de um Estado no exercício do seu poder de soberania que se traduz na expulsão de um estrangeiro do seu território para um determinado lugar, após a recusa de admissão ou expiração do prazo de validade da autorização de permanência.
Ato de um Estado no exercício do seu poder de soberania que se traduz na expulsão de um estrangeiro do seu território para um determinado lugar, após a recusa de admissão ou expiração do prazo de validade da autorização de permanência.
Mestrando em Relações Internacionais pelo Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Regional do Cariri (URCA) e Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Advogado. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6354-3107
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