Ato levado a cabo por uma autoridade estadual com a finalidade e o efeito de assegurar o afastamento de uma pessoa ou de pessoas (estrangeiros ou apátridas) contra a sua vontade do território de um Estado.
Ato levado a cabo por uma autoridade estadual com a finalidade e o efeito de assegurar o afastamento de uma pessoa ou de pessoas (estrangeiros ou apátridas) contra a sua vontade do território de um Estado.
Mestrando em Relações Internacionais pelo Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Regional do Cariri (URCA) e Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Advogado. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6354-3107
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