Dia Mundial contra a Censura Cibernética – 12 de março

Dia Mundial contra Censura Cibernética Fonte Gerd Altmann via Pixabay
Dia Mundial contra a Censura Cibernética - 12 de março 1

O Dia Mundial contra a Censura Cibernética é um marco que representa a liberdade de expressão nos meios digitais contemporâneos, especialmente perante a internet. Porta como principal movimentador o Repórteres Sem Fronteira (RSF), Organização Não Governamental Internacional de origem Francesa ativa desde 1985, e visa promover o conhecimento sobre censura e restrições atribuídas a sites em países.

Para compreendermos melhor o que esse marco representa para a sociedade, desenvolvemos uma apresentação acerca da internet, sua criação, estrutura e governança, e, após, apresentamos a ONG Repórteres Sem Fronteira (RSF) e seus marcos para a liberdade de expressão na internet.

A estrutura e governança da Internet

A internet surgiu no final da década de 60, por meio do financiamento do desenvolvimento pelo governo dos Estados Unidos do Defense Advanced Research Project Agency Network (DARPA), setor de pesquisas que promoveu o sistema ARPANET como um recurso de comunicação eficiente, permitindo a comunicação entre dois computadores e, na década seguinte, a sua evolução para o que conhecemos hoje como Internet.

Diante dessa inovação, foram desenvolvidos protocolos para atuar e gerir aquilo que seria vinculado à internet, e um dos pontos de destaque para essa nova forma de comunicação é a natureza distribuída de sua conexão. Todo dado que é direcionado a internet se distribui em pequenos pacotes que seguem caminhos através da rede, evitando barreiras e mecanismos de controle para chegar ao destinatário de forma completa e mais rápida.

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Um dos principais organismos internacionais que discute a organização da Internet é a Internet Engineering Task Force (IETF), que se estabeleceu em 1986, favorecendo o desenvolvimento da internet de acordo com processos onde, por meio da cooperação e do bom senso, o processo de tomada de decisão é executado.

Governança da Internet é o desenvolvimento e a aplicação pelos Governos, pelo setor privado e pela sociedade civil, em seus respectivos papéis, de princípios, normas, regras, procedimentos de tomadas de decisão e programas em comum que definem a evolução e o uso da Internet. Epistemologicamente, governança pode ser visualizada como sinônimo de governo, levando à interpretação de que a governança da Internet deveria ser assunto de governos e, consequentemente, abordada no nível intergovernamental com a participação limitada de outros atores, principalmente não relacionados ao Estado. Contudo, essa interpretação representa uma confusão terminológica.

A expressão governança da Internet foi introduzida ao processo da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI) durante a reunião regional da Ásia Ocidental em fevereiro de 2003, após a cúpula de Genebra se tornar o assunto principal das negociações internacionais sobre o ambiente da internet. Por não ser vinculada diretamente às regras de um único país, a internet se estrutura de forma participativa, envolvendo diversos setores e interessados, chamados de multi stakeholders (representantes de diversos setores).

As dinâmicas estruturantes da Internet passam por conselhos internacionais, regionais e nacionais que discutem quais os principais problemas e quais as variações necessárias para a implementação e se elas se qualificam com o passar do tempo, incentivando sua expansão e tornando-as cada vez mais essencial. No caso brasileiro, o Conselho Gestor da Internet (CGI) e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.BR) representam essa estrutura gestora e, com base na gestão de multistakeholders, arquitetam e desenvolvem linhas de atuação para uma internet mais segura, participativa e multilateral.

Dia Mundial contra a Censura Cibernética

Diante das interferências que podem ser apresentadas para o desenvolvimento de uma internet segura e, ao mesmo tempo, livre, fora iniciada a campanha #COLLATERALFREEDOM, que tem como principal percussora a ONG Repórteres Sem Fronteira. Nesta campanha, são apresentados quadros de censura no meio cibernético onde se limita o acesso aos conteúdos diante de limitações estatais, fazendo com que jornalistas e produtores de conteúdo tenham seu trabalho diretamente interferido.

O dia mundial contra a censura cibernética se desenvolve como marco temporal onde são apresentados os quadros internacionais de censura e se realiza uma campanha de advocacy, termo utilizado como representante da sistemática de defesa para uma causa, trazendo ao público informações relativas aos países que censuram conteúdo ou de organizações que realizam o monitoramento com a finalidade de censurar conteúdos ou outros sites que deveriam ser livres para se manifestar independentemente da sua localização.

Criada em 2015, a campanha Collateral Freedom desenvolve relatórios anuais acerca da censura cibernética e convida toda população a participar em apoio ao trabalho desempenhado pela ONG RSF. Este trabalho é deveras importante em tempos onde visualizamos o enfraquecimento da democracia institucionalizada em diversos países e o retorno de políticas e governos de extrema direita que se posicionam contrários aos avanços sociais mais importantes para nossa vida atual.

Em nossa dinâmica contemporânea podemos visualizar diversos ataques à liberdade de expressão no ambiente cibernético, sendo destacado nesta via os casos de professores que foram condenados pela Corregedoria Geral da União diante de discurso proferido durante suas aulas, que estão sendo ministradas na modalidade virtual diante do quadro intensamente desenvolvido da COVID-19 no Brasil, e do jovem que fora preso em flagrante por fazer um tweet sobre a  viagem do presidente até sua cidade, em Minas Gerais.

Incumbe ressaltar ser o marco histórico aqui destacado também conhecido como dia internacional da liberdade de expressão na internet, sendo originado em 2008 pela RSF.

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Sobre o Autor

Advogado. Pesquisador voluntário na revista Relações Exteriores.

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