Dia Mundial da Justiça Social – 20 de fevereiro

Fonte: thainoipho
Dia Mundial da Justiça Social - 20 de fevereiro 3

O Dia Mundial da Justiça Social é um marco instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2009, com o objetivo de desenvolver um diálogo sobre justiça, dignidade e direitos humanos. Anualmente, a ONU desenvolve uma agenda específica para promoção do debate sobre temas contemporâneos de relevância social. Neste ano, o tema escolhido foi: Um chamado à justiça social na economia digital. O tema proposto é anualmente revisado, perpassando inúmeras vertentes que devem ser debatidas diariamente para promover o diálogo e influenciar a formatação de políticas públicas que incentivem melhorias no sistema de desigualdades sociais. 

Este marco histórico dialoga diretamente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), marcos da Agenda 2030 que estabelece metas que devem ser adotadas pelos Estados visando a promoção de políticas sociais que influenciam os Estados a um campo de desenvolvimento mais humano. 

OS Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Os ODS tem como base o desenvolvimento de Estados com a finalidade de proporcionar meios mais humanos de promoção de direitos e garantias sociais, fomentando a participação e desenvolvimento da população e bem como a promoção de Políticas Públicas que estabeleçam um link entre a proposição mundial para o desenvolvimento e equidade. 

Diante da agenda proposta que viabiliza temas para apreciação e atuação do Estado, são designadas dezessete temáticas que devem ser atentadas para o desenvolvimento. Portando temáticas amplas e necessárias para a finalidade exposta, a agenda apresenta 17 objetivos que perpassam desde a erradicação da pobreza até o desenvolvimento de parcerias e meios de implementação, incluindo temáticas sobre gênero, sustentabilidade, cidades, educação, saúde, bem-estar, erradicação da fome, redução das desigualdades, et al. Em seu 16º objetivo, verificamos o tema da paz, justiça e instituições eficazes e em seu 10º objetivo, a redução das desigualdades, que se mostram extremamente importantes para o desenvolvimento de toda relação objetivada pela Justiça social.

Conforme apresentado, as metas utilizadas como marcos para esses dois objetivos têm como referência:

10.1 – Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional;
10.2 – Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra;
10.3 – Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito;
10.4 – Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente uma maior igualdade;
10.5 – Melhorar a regulamentação e monitoramento dos mercados e instituições financeiras globais e fortalecer a implementação de tais regulamentações;
10.6 – Assegurar uma representação e voz mais forte dos países em desenvolvimento em tomadas de decisão nas instituições econômicas e financeiras internacionais globais, a fim de produzir instituições mais eficazes, críveis, responsáveis e legítimas;
10.7 – Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusive por meio da implementação de políticas de migração planejadas e bem geridas;
10.a – Implementar o princípio do tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, em conformidade com os acordos da OMC;
10.b – Incentivar a assistência oficial ao desenvolvimento e fluxos financeiros, incluindo o investimento externo direto, para os Estados onde a necessidade é maior, em particular os países menos desenvolvidos, os países africanos, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento e os países em desenvolvimento sem litoral, de acordo com seus planos e programas nacionais;
16.1 – Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares;
16.2 – Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;
16.3 – Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos;
16.4 – Até 2030, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado;
16.5 – Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas;
16.6 – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 – Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;
16.8 – Ampliar e fortalecer a participação dos países em desenvolvimento nas instituições de governança global;
16.9 – Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento;
16.10 – Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
16.a – Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive por meio da cooperação internacional, para a construção de capacidades em todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime;
16.b – Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável (ODS, 2020).
Fonte: ODS BRASIL

Ambas delimitam um âmbito de atuação que vislumbra equalizar as relações interpessoais e estatais no sentido da sustentabilidade e desenvolvimento, podendo ser visualizada sua responsabilidade com a justiça e instituições que a implementam com a finalidade de se caminhar no rumo à paz mundial. 

O Dia Mundial da Justiça Social em 2021

Conforme delimitado anteriormente, o presente marco histórico possui como base regras para o desenvolvimento, e realiza um paralelo com os ODS que são, por sua vez, disseminados pela Agenda 2030. 

A cada ano, são desenvolvidas bases que visualizam os percalços ocorridos no mundo e que se integram em uma pauta contemporânea. Nos anos anteriores,  foram discutidas questões vinculadas ao gênero, sociedade, emprego, acesso à justiça. No presente ano, verificamos um debate sobre economia digital e acesso a esta nova forma de se desenvolver a economia, fomentada principalmente no período que vivenciamos com a Pandemia da COVID-19. 

Não somente se apresenta o panorama que relaciona as transações monetárias realizadas por meio digital recentemente, mas, também abarca toda a movimentação e dificuldades enfrentadas para a manutenção do trabalho, especialmente ao se tratar das dificuldades encaradas hodiernamente pela população negra, migrantes e as desigualdades no que se refere à gênero e sexualidade. Tais questões tornam o acesso à empregabilidade atualmente ainda mais dificultoso em função da necessidade de se desenvolver trabalhos em regime de Home Office e pela utilização de plataformas que excluem a participação de pessoas ao impor exigências de interface. Da mesma forma, ao se verificar o regime diversificado aplicável à estrutura da internet que parte de MultiStakeholders para sua instrumentalização, sendo configurada como uma jurisdição completamente diferente para toda a sistemática internacional.

A estrutura da internet se desenvolve como um complexo composto por representantes de distintas ordens com a finalidade de se garantir uma governança mais adequada aos anseios sociais, empresariais e Estatais, sem, contudo, ter um vínculo especificamente relacionado a uma política internacional que necessite de ratificação, como é o panorama que envolve diálogos internacionais sobre direitos e garantias em nossa Sociedade internacional atualmente. 

Nesse sentido, cumpre apresentar texto explanatório publicizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em chamado ao Dia da Justiça Social que se desenvolve neste ano: 

As comemorações deste ano incorporam os esforços da comunidade internacional na pesquisa por soluções com foco no desenvolvimento sustentável, erradicação da pobreza, a promoção ao emprego decente e à empregabilidade, proteção social universal, equidade de gênero e acesso à justiça e ao bem-estar social para todos. Consequentemente, busca promover o diálogo com os Estados membros e instituições relevantes da ONU, assim como stakeholders para ações necessárias à superação da divisão digital, prover oportunidades de trabalho decentes e proteger trabalho e direitos humanos na era das tecnologias digitais modernas (ONU, 2021. Tradução nossa).

Dessa forma, promover uma política que abranja a justiça social e desenvolvimento são essenciais para a manutenção da paz e segurança entre nações, conforme reconhecido pela Assembleia Geral da ONU, em 26 de novembro de 2007, com a institucionalização e reconhecimento do Dia Mundial da Justiça Social, que ocorre aos 20 dias do mês de fevereiro. 

Referências bibliográficas:

Brasil. Indicadores Brasileiros para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), 2021. Disponível em: <<https://odsbrasil.gov.br/>> Acesso em: jan. de2021.

Organização das Nações Unidas – ONU. World Day of Social Justice. United Nations Website, 2021. Disponível em <<https://www.un.org/en/observances/social-justice-day>> Acesso em: fev. de 2021.

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Sobre o Autor

Advogado. Pesquisador voluntário na revista Relações Exteriores.

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