O Conflito na Ucrânia e a Limitação a Efetividade do Direito Humano à Alimentação Adequada

Protesto contra conflito na Ucrânia | Chuko Cribb via Unsplash
Protesto guerra na Ucrânia | Chuko Cribb via Unsplash

O conflito armado no Leste Europeu, de fevereiro de 2022, envolvendo duas gigantes agroexportadoras, Rússia e Ucrânia, colocou em risco a paz e a segurança alimentar mundial, em um momento em que milhões de pessoas estavam enfrentando a insegurança alimentar decorrente dos impactos econômicos da pandemia da Covid-19, das mudanças climáticas e, principalmente, de outros conflitos armados.

A pandemia da COVID-19 agravou a crise alimentar mundial, tendo em vista que a necessidade do fechamento de fronteiras e de lockdowns reduziu o trânsito de pessoas e de mercadorias, interrompendo as cadeias globais de suprimentos alimentares e ensejando a redução de produtos, o aumento do preço dos alimentos e a dificuldade de acesso à alimentação.

Segundo o relatório “The State of Food Security and Nutrition in the World”, publicado em 2021, por agências da Organização das Nações Unidas, estima-se que cerca de 720 a 811 milhões de pessoas sofreram com a fome após a crise sanitária, estando 418 milhões situadas na Ásia, 282 milhões, na África e, 60 milhões, na América Latina e Caribe, tendo a insegurança alimentar mundial aumentado de 8,4% para cerca de 9,9%, entre 2019 e 2020.

De acordo com o Índice Global de Fome (2021, p. 25) “apesar da devastadora pandemia da COVID-19, o conflito violento continuou a ser o principal indutor da fome global em 2020”. Nos Estados africanos que sofriam com conflitos armados, a insegurança alimentar foi agravada pela pandemia, inclusive, pelos consequentes deslocamentos forçados de refugiados que aumentam a ameaça ambiental, conforme Buanango et al (2020, p. 122-134).

O relatório “O Vírus da Fome se Multiplica”, da OXFAM, aduz que, desde o início da crise sanitária, os gastos militares aumentaram 2,7% (51 milhões de dólares) e os conflitos armados não diminuíram, apesar do apelo de cessar fogo da ONU, ensejando na migração forçada e na insegurança alimentar de cerca de 100 milhões de pessoas, em 23 países, sendo que mais de 48 milhões passam por fome extrema no Iêmen, no Afeganistão, na Venezuela, no Sahel e no Sudão do Sul.

De acordo com o aludido relatório da Oxfam, nas zonas de incursões de conflitos, há um elevado encarecimento do preço dos alimentos básicos e do combustível, atingindo, principalmente, mulheres, crianças, trabalhadores informais e refugiados. Apresentam as maiores crises alimentares do mundo a República Democrática do Congo, o Iêmen e o Afeganistão, respectivamente. Contudo, em 2021, a Síria teve um dos maiores aumentos de fome do mundo (88%).

Conforme Buanango et al (2020, p. 122-134), “os conflitos armados internos impedem a produção, os mercados e a distribuição agrícola, piorando a situação. Nessas condições, os alimentos passam a ser utilizados como arma política”. De acordo com a Oxfam, “muitos países atingidos por conflitos sabem muito bem que “as pessoas não estão apenas morrendo de fome, elas sendo mortas de fome”.

Aduz o artigo 54 Primeiro Protocolo de Convenções de Genebra que “é proibido utilizar, contra os civis, a fome como método de guerra”. A Resolução 2417, do Conselho de Segurança da ONU, também condena o uso de alimentos como ferramenta de guerra, apelando para o respeito a lei humanitária internacional com o escopo de reduzir os impactos nos civis, tanto no que tange a produção e distribuição de alimentos quanto ao acesso seguro à assistência médica e alimentar da ajuda humanitária.

Em que pese constituir flagrante violação aos direitos humanos e a legislação internacional, os alimentos continuam sendo utilizados como arma de guerra, em especial na África e no Leste Europeu, através de incursões em plantações e em suprimentos alimentares e na limitação de acesso à ajuda humanitária, aumentando a escassez de alimentos e de água e a insegurança alimentar.

No “Impacto da Covid na África”, a Organização das Nações Unidas aduz que a interrupção nas cadeias globais de suprimentos decorrente da pandemia irá impactar na insegurança alimentar na África, de forma que “se não houver controle, é provável que a atual crise econômica se transforme em uma grave crise alimentar, com possíveis implicações para a paz e a segurança”.

Os conflitos armados colocam em risco todo o sistema alimentar ao mesmo tempo em que, em locais de grave insegurança alimentar, as revoltas sociais são intensificadas, consoante o Índice Global da Fome (2021, p. 25-26), “há um padrão de conflito violento crescente cerca de dois a três anos após uma grande crise económica – como foi o caso após a crise financeira de 2008-2009, a crise financeira asiática de 1997, e o choque dos preços do petróleo”.

Neste sentido, conforme Stuenkel, o aumento dos preços dos alimentos decorrentes do conflito entre Rússia e Ucrânia poderá levar os países dependentes de suas importações a instabilidade política, tais como o Peru e o Egito, bem como, a manifestações, como as no Sri Lanka, que “parecem ser os primeiros sinais do que pode se tornar uma onda global de protestos semelhantes aos da chamada “primavera árabe” a partir de 2011, que derrubou vários regimes no Oriente Médio”.

Decorrente da Cúpula Mundial de Alimentação, promovida pela FAO, e contemplando as dimensões da disponibilidade, do acesso, da utilização e da estabilidade, a segurança alimentar atinge o seu escopo quando todas as pessoas têm acesso físico, social e econômico, de forma regular e permanente, à alimentação de qualidade e em quantidade suficiente a atender às suas necessidades.

Vislumbra-se que, enquanto a fome gera conflitos e instabilidade política, as incursões armadas aumentam os deslocamentos forçados, dificultam todas as etapas do sistema alimentar, reduzem o acesso à água e à comida, a distribuição de alimentos e a ajuda humanitária, ensejando o aumento exorbitante do preço dos alimentos e impactando na efetividade do direito humano à alimentação adequada de milhões de pessoas, principalmente, mulheres e crianças.

COMO O CONFLITO NA RÚSSIA E NA UCRÂNIA IMPACTA A INSEGURANÇA ALIMENTAR MUNDIAL?

Em 24 de fevereiro de 2022, eclodiu um conflito armado no Leste Europeu envolvendo a Rússia e a Ucrânia que, dentre os seus desdobramentos, está uma grave crise humanitária que limitou o acesso à água, comida e medicamentos de ucranianos que permaneceram no país, principalmente, em Mariupol, que poderão morrer por desidratação, fome e doenças.

Consoante o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o conflito ensejou a migração forçada de 4 milhões de ucranianos, em março de 2022, tendo cerca de 2,5 milhões de refugiados migrado para os países vizinhos tais como Polônia, Hungria e Moldávia com pouco ou nenhum dinheiro.

A crise humanitária ultrapassou as fronteiras da Ucrânia e da Europa, podendo a insegurança alimentar atingir milhões de pessoas no mundo com o encarecimento do petróleo, do gás natural, do fertilizante e, consequentemente, dos alimentos, em um momento em que o acesso à comida é uma preocupação mundial em razão dos impactos econômicos decorrentes da crise sanitária.

Em decorrência do conflito entre a Rússia e a Ucrânia, a Organização Mundial do Comércio avalia que o comércio internacional terá crescimento de 3%, em 2022, menor do que o anteriormente previsto de 4,7%, e o Produto Interno Bruto (PIB) global, de 2,8%, aduzindo que o impacto econômico mais imediato foi a grande elevação nos preços das commodities.

De acordo com Jean Zigler (2013, p. 213-215), o arroz o milho e o trigo são alimentos de base e, juntos, cobrem, 75% do consumo mundial e, tendo em vista que o mercado de produtos agrícolas é regido pela lei de oferta e demanda, um incidente em local determinado pode ensejar no encarecimento do preço dos alimentos no mundo.

A bacia do Mar Negro é uma das áreas de suma importância mundial para a produção agrícola pelo seu papel estratégico no escoamento de grãos exportados pela Rússia e pela Ucrânia, de forma que, de acordo com o Programa Alimentar Mundial, juntos, tais Estados são responsáveis por 30% do comércio global de trigo e, 20%, de milho, além de exportar mais de três quartos de óleo de girassol e um terço de cevada para o mercado internacional.

As cadeias agroalimentares já sofriam uma alta dos preços em decorrência das mudanças climáticas e da pandemia, principalmente, com os lockdowns chineses. Com o conflito, muitas terras produtivas ucranianas e portos do Mar Negro se tornaram palco de batalha, impactando na produção e no escoamento de grãos ucranianos para o seu mercado doméstico e externo, enquanto que as exportações de commodities russas foram afetadas pelas sanções internacionais, conforme Stuenkel.

O Programa Mundial de Alimentos publicou o relatório “Implicações da Segurança Alimentar do Conflito na Ucrânia” aduzindo que, em razão do conflito, cerca de 13,5 milhões de toneladas de trigo e de 16 milhões de toneladas de milho estão estagnadas na Rússia e na Ucrânia, encarecendo o preço dos alimentos nos mercados globais de grãos e nos domésticos, principalmente, nos Estados que são mais dependentes das importações de grãos, como o Egito, a Líbia, o Líbano e o Iêmen.

De acordo com Stuenkel, com relação a dependência do trigo russo e ucraniano, o Egito “é visto como um dos mais expostos ao novo cenário global causado pela guerra na Ucrânia”, tendo em vista o programa de subsídios para reduzir o preço do pão que beneficia dois terços de sua população, mas também encontram-se em vulnerabilidade, em razão do conflito, a Turquia, com uma importação de 74% e outros dez países do Oriente Médio, como Irã, Iêmen e Israel, que importam 40%.

O Programa Mundial de Alimentos afirma que o conflito entre a Rússia e a Ucrânia irá limitar a realização de seus trabalhos, tanto pelos cancelamentos e atrasos no embarque de suas aquisições nos portos ucranianos, quanto pelo encarecimento dos grãos, que correspondem a 30% dos cereais distribuídos nas suas operações, em mais de 40 países, principalmente, na Síria, na Etiópia, no Afeganistão e no Iêmen, aumentando os custos operacionais em cerca de US$23 milhões por mês.

Em 13 de abril de 2022, a Organização Mundial do Comércio, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e o Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas emitiram uma declaração conjunta afirmando que os impactos decorrentes do conflito na insegurança alimentar está crescendo rapidamente nos países de renda média.

As cadeias globais de alimentos também sofreram graves impactos com a elevação do preço do petróleo e, consequente, encarecimento da energia, uma vez que a Rússia é a terceira maior produtora e segunda maior exportadora de petróleo bruto no mundo, sendo 60% destino à Europa e, 20%, à China, de forma que, de acordo com a OMC, após o conflito, o preço do petróleo Brent subiu em US$ 118 por barril, 38% acima do nível de janeiro e 81% acima do ano anterior.

Outrossim, a Rússia é a maior exportadora de gás natural do mundo, sendo quase a metade de suas exportações destinadas à União Europeia, de forma que, segundo a OMC, o conflito e as sanções impostas à Rússia influenciaram no encarecimento considerável do gás natural em algumas regiões, encarecendo 45%, entre janeiro e março, na Europa.

De acordo com o Programa Mundial de Alimentos, o aumento no preço do petróleo e da energia podem elevar a insegurança alimentar mundial, tanto por reduzir o poder de compra de alimentos no mercado doméstico quanto por encarecer o combustível e, consequentemente, o transporte relacionado à cadeia de suprimentos, inclusive, impactando nas suas operações com um aumento de US$6 milhões por mês.

Ademais, a produção mundial de grãos possui dependência do fertilizante nitrogenado, que é obtido através do gás natural, no qual a Rússia é fornecedora de 15% do mercado internacional, de forma que o conflito aumentou o preço dos fertilizantes e poderá reduzir as produções agrícolas pelo mundo, encarecendo consideravelmente os alimentos e levando a grande instabilidade política de países com o Peru, que é um dos que mais importa o produto da América Latina, de acordo com Stuenkel.

Erradicar a fome até 2030 constitui o segundo dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas. Contudo, de acordo com o Índice Global da Fome (2021, p. 28), “a falha dos sistemas alimentares e o consequente aumento da fome estão entre as questões mais prementes do nosso tempo. O mundo está a ficar muito aquém do que é necessário para alcançar a Fome Zero”.

O relator especial da ONU sobre o DHAA, Olivier De Schutter (2014, p. 7), no seu relatório final com conclusões de seu mandato, aduz que, a partir dos anos 80, a superprodução de setores agrícolas muito subsidiados nos países desenvolvidos pressionaram na redução de preços e no desencorajamento de investimentos privados na agricultura de Estados em desenvolvimento, de forma que, quando havia, objetivava a exportação.

Consoante o primeiro relator Especial sobre o Direito Humano à Alimentação da Organização da ONU, Jean Ziegler (2013, p. 117), as duzentas maiores sociedades do ramo agroalimentar “exercem um monopólio de fato sobre o conjunto da cadeia alimentar, da produção à distribuição varejista, passando pela transformação e a comercialização dos produtos, do que resulta a restrição das escolhas de agricultores e consumidores”.

Neste sentido, em muitos Estados as estruturas produtivas e de armazenamento agroalimentares foram descontinuadas em detrimento da liberalização do mercado alimentar global, ensejando forte dependência das importações de alimentos e risco à soberania alimentar, segundo Carolan (2012, p 176–200).

Conforme Villas Bôas et al (2021, p. 58 – 74), “a especulação financeira dos alimentos, como commodities, nas bolsas de valores, é um dos principais fatores para o crescimento dos preços da cesta básica nos últimos anos” .

Ante a instabilidade interna dos preços dos alimentos e ao receio de desabastecimento doméstico decorrente do conflito, vislumbra-se a tendência de protecionismo alimentar, como já perpetrado pela Hungria, pela Sérvia e pela Argentina. O Banco Mundial, o FMI, a OMC e o PAM, em declaração conjunta, fazem um apelo para que todos os Estados mantenham o comércio aberto e evitem medidas restritivas, como proibições de exportação de alimentos ou fertilizantes..

Conforme o Comentário Geral n. 12, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os “Estados parte deveriam sempre se abster de embargos a alimentos ou de medidas similares, que coloquem em perigo as condições para a produção de alimento, e para o acesso ao mesmo, em outros países”, de forma que, em razão de dimensão econômica da soberania alimentar, os interesses do capital estrangeiro não podem influenciar na cultura e vulnerabilidade alimentar de um povo.

A Declaração Universal sobre a Erradicação da Fome e Desnutrição aduz que “todos os Estados devem esforçar-se ao máximo por reajustar, se necessário, as suas políticas agrícolas a fim de dar prioridade à produção alimentar, reconhecendo, a este respeito, a inter-relação entre o problema alimentar mundial e o comércio internacional”, além de incentivar a cooperação para reduzir o protecionismo.

Conforme o Comentário Geral n. 12, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a alimentação adequada está intrinsecamente relacionada com à dignidade da pessoa humana e a efetivação de outros direitos humanos, requerendo a adoção de políticas econômicas, ambientais e sociais, no âmbito nacional e internacional, orientadas para a erradicação da pobreza.

O conflito entre a Rússia e a Ucrânia apresenta efeitos transversais tais como o encarecimento do petróleo, do gás natural, do fertilizante, dos combustíveis, a redução da exportação de grãos que impactou no aumento dos preços dos alimentos e levará milhões de pessoas a situação de insegurança alimentar em um momento que o mundo luta para se reerguer após as crises econômica e sanitária.

CONCLUSÃO

Enquanto a insegurança alimentar enseja conflitos armados e instabilidade política, as incursões armadas destroem a produção e o escoamento de produtos agrícolas, dificultam o acesso à comida e a ajuda humanitária, sendo a comida utilizada muitas vezes como arma de guerra, aumentando os deslocamentos forçados e ensejando o encarecimento do preço dos alimentos básicos e de combustíveis, empurrando milhões de pessoas para a insegurança alimentar, principalmente, mulheres e crianças.

Quando o conflito entre Rússia e Ucrânia foi iniciado, as cadeias agroalimentares já sofriam uma alta dos preços com a redução dos estoques mundiais em razão da crise sanitária, das mudanças climáticas e, principalmente, dos conflitos armados que tiveram um aumento desde 2020, levando milhões de pessoas a situação de insegurança alimentar, principalmente, na África, Ásia e América Latina.

Tendo em vista que o conflito tem como protagonistas dois Estados que possuem um importante papel na exportação alimentar, de petróleo e gás natural em escala mundial,  a crise humanitária ultrapassou as fronteiras da Europa, impactando o mundo, em curto prazo, com a disparada no preço das commodities decorrente da dificuldade de escoamento da produção pelos portos do Mar Negro, pelas sanções internacionais à Rússia e pelo protecionismo.

Neste sentido, a vulnerabilidade dos Estados em desenvolvimento e que dependem da importação de alimentos foi aumentada ante a relação entre segurança alimentar e comércio internacional com o volatilidade do preço dos alimentos, já que o mercado de produtos agrícolas se pauta no equilíbrio da oferta e da demanda.

Assim, o conflito entre Rússia e Ucrânia repercutiu sobre a oferta da produção global de alimentos, enquanto que a demanda não reduziu, disparando o preço dos alimentos e conduzindo milhões de pessoas para a pobreza e para a insegurança alimentar, tanto de países mais pobres, que são muito dependentes da importação de alimentos, quanto de renda média.

Isso porque os problemas atuais de vulnerabilidade alimentar se devem em grande parte pela ideologia neoliberal da segurança alimentar, que emergiu nos anos 80, na qual se acreditava que o mercado de alimentos global seria um meio de solucionar os problemas da distribuição agroalimentar.

Desta forma,as estruturas produtivas e de armazenamento agroalimentares de muitos Estados fossem descontinuadas em detrimento da liberalização do mercado, aumentando a dependência das importações e pondo em risco à soberania alimentar.

Haja vista que o DHAA está intrinsecamente integrado à dignidade da pessoa humana e do qual a efetivação de outros direitos humanos é dependente, não é razoável a segurança alimentar de um povo depender das especulações financeiras das commodities na bolsa de valores, precisando os Estados praticarem a cooperação que se comprometeram nos instrumentos internacionais para auxiliar a Ucrânia e os países com maior vulnerabilidade alimentar, inclusive, com a redução do protecionismo.

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Sobre o Autor

Advogada, especialista em Direito Internacional pela Ebradi. Pós-graduanda em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Cursando MBA em Relações Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas.

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