Em 2009, o ex-presidente do Sudão Omar al-Bashir recebeu o primeiro mandado de prisão pelo TPI. No ano seguinte, ele recebeu mais uma acusação. O político sudanês é alvo de várias denúncias por vários crimes, desde corrupção até crimes de guerra e genocídio.
A presença constante de conflitos no Sudão
O Sudão, país localizado no continente africano, foi palco de um grave conflito armado entre o norte e o sul do Estado por 22 anos, tendo seu início em 1983 e seu término em 2005. A causa do confronto, conhecido como Segunda Guerra Civil Sudanesa, foi a tentativa de imposição da sharia, lei islâmica, pelo governo do norte em todo o país, sendo que a região sul do país era de maioria cristã e animista. O país já enfrentava inconstâncias em questões de autonomia regional, identidades étnicas e fundamentalismo religioso desde os anos 50.
A partir desse evento uma guerrilha armada foi formada, o Exército de Libertação do Povo Sudanês (SPLA). Esse grupo armado entrou em confronto com as Forças Armadas do governo do norte (SAF), que possuem “um Exército regular, com tanques, artilharia e Força Aérea com caças e bombardeiros”. A Segunda Guerra Civil Sudanesa é considerada uma das mais longas e fatais guerras do final do século XX. De acordo com as Nações Unidas, 300 mil pessoas morreram e 2,5 milhões migraram forçadamente por conta do confronto. A guerra sudanesa só teve fim em 2005, com a ratificação do Acordo Geral de Paz, assinado pelos rebeldes do Exército de Libertação do Povo Sudanês (SPLA), defensores do sul, e pelo governo sudanês.
Em 2011, novas negociações foram feitas, com o objetivo de criar um referendo consultivo no sul do Estado para decidir se a região se separaria do norte do Sudão. O resultado da votação foi quase unânime. Quase 99% dos habitantes do sul votaram a favor da separação da região. A partir daí surgia um novo país, o Sudão do Sul, considerada a nação mais recente do mundo.
Como parte do Acordo Geral de Paz de 2005, o referendo representaria a preferência legal do povo sudanês pela partilha ou unidade do país, assim como, definir-se-ia pontos relativos ao “estabelecimento de uma nova fronteira internacional, a distribuição das receitas do petróleo, a nacionalidade dos árabes residentes no sul e na partilha da enorme dívida estrangeira no Sudão (FREITAS; 2012).
A ascensão de Omar al-Bashir ao poder no Sudão
Nascido em 1944 em uma família de agricultores, Omar Hassan Ahmad al-Bashir é um militar e político do Sudão que é alvo de dois mandados de prisão da TPI desde 2009 “por crimes contra a humanidade (homicídio, tortura, extermínio, estupro), crimes de guerra (ataque intencional a populações civis) e genocídio na região sudanesa de Darfur”. Contudo, para que ele seja julgado, é necessário que ele esteja presente, mas, até o momento, Bashir está foragido.
Em 1989, durante a Segunda Guerra Sudanesa, al-Bashir, junto a vinte e sete aliados, deu um golpe de Estado e derrubou o governo legítimo do ex-primeiro-ministro Sadeq al-Mahdi. Alguns anos depois ele desmanchou a junta militar que lhe ajudou a ascender ao poder e se autoproclamou presidente civil com o objetivo de tornar o governo islâmico estável. A partir do golpe, o Sudão passou a sofrer com altas taxas de corrupção. Em 2018, dos 180 Estados presentes no Índice de Percepção da Corrupção, da organização Transparência Internacional, o país ficou em 172º.
Quase quinze anos depois do golpe de Estado, rebeldes de Darfur, no oeste do Estado, passaram a protestar contra o seu governo, alegando que a região era negligenciada. Em 2005, como supracitado, fechou um acordo com os rebeldes do SPLA. Esse tratado determinava que a lei da sharia não seria aplicada ao sul, uma decisão de muito valor, pois foi a tentativa de implementação dessa lei muçulmana na região sul que iniciou o conflito seis anos antes.
Apesar do acordo, um outro conflito eclodiu. Os rebeldes do sul foram atacados pelos Janjaweed, milícias árabes aliadas a al-Bashir, e por tropas do governo. Este confronto, que resultou na morte de 300 mil pessoas, fez com que o presidente à epoca fosse forrmalmente acusado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) de genocídio e denunciado em 2009 e 2010.
As acusações de al-Bashir
O ex-presidente sudanês tem uma quantidade considerável de denúncias. Em 2009, o Tribunal Penal Internacional fez sete acusações contra Al-Bashir por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, dentre os quais podemos citar: assassinato, extermínio, tortura e estupro. Além desses crimes, al-Bashir também é acusado de:
Milícias árabes apoiadoras do governo de al-Bashir foram acusadas de fazer limpeza étnica na região. O ex-presidente nega as acusações e afirma que não contribuiu e nem ajudou as milícias a cometerem esses crimes. Mesmo com dois mandados internacionais de prisão emitidos pelo TPI, al-Bashir concorreu à presidência em 2010 e 2015 e saiu vitorioso das eleições nos dois anos. Além de ter se candidato, o político ainda fez viagens diplomáticas para Egito, Arábia Saudita e África do Sul.
Em 2019, al-Bashir foi condenado por corrupção e posse de moeda estrangeira. De acordo com o jornal alemão Deutsche Welle (DW), em 2019, o procurador-geral do Sudão Al-Waleed Sayyed Ahmed alegou que quarenta e um processos foram abertos contra representações do antigo regime. Contudo, por conta de uma lei do país, que proíbe a permanência de pessoas com mais de 70 anos em prisões, Bashir, que tem 77 anos, cumpre essa pena em um reformatório.
No mesmo ano, novos protestos voltaram a acontecer contra o seu governo. manifestantes sudaneses passaram semanas em frente ao Ministério de Defesa para exigir um “conselho de transição que incluísse civis, para poderem decidir sobre o futuro do país”. Contudo, militares atacaram os protestantes, resultando na morte de dezenas de pessoas. Por conta dessa atitude dos militares, al-Bashir foi acusado pela Procuradoria pela morte dos manifestantes durante os protestos contra seu governo, resultando na sua deposição do poder. Mesmo com a sua saída, os conflitos continuaram.
O Tribunal Penal Internacional (TPI)
O Tribunal Penal Internacional é uma corte definitiva e autônoma que delibera sobre pessoas acusadas de terem cometido os mais graves crimes que seriam de preocupação internacional, como: genocídio, crimes contra a humanidade e de guerra. Por mais que ela seja independente, coopera com as Nações Unidas. Sediado em Haia, na Holanda, o TPI possui quatro órgãos: “a Presidência, as divisões judiciais, o escritório do promotor e o secretariado”.
A maior característica desta corte é que ela julga pessoas, e não Estados. Conforme os artigos presentes no Estatuto de Roma, instrumento jurídico internacional que molda as ações dos Estados que a assinaram, o Tribunal Penal Internacional deve julgar indivíduos que cometem, ou cometeram, crimes considerados de extrema gravidade e preocupação internacional. Sua atuação é de última instância. Dessa maneira, a corte só delibera sobre um caso quando os tribunais domésticos não querem investigá-lo. Por mais que ela seja independente, o TPI não pode julgar Estados nacionais, e atuar em qualquer local. Há algumas limitações que devem ser respeitadas, como:
| Nem todos os países aceitam fazer parte da jurisdição desse tribunal. A autonomia de cada nação deve ser respeitada; |
| O TIP pode atuar quando o individuo acusado é nacional de um País-Parte ou de qualquer nação que aceite a jurisdição do Tribunal; |
| As regras do TIP são válidas quando o crime tiver ocorrido em algum País-Parte; |
| O Tribunal pode exercer suas funções no território de qualquer outro Estado desde que acordado especialmente entre as partes; |
| Somente serão julgados por esse tribunal os crimes cometidos após o dia primeiro de julho de 2002, quando as atividades do TIP se iniciaram oficialmente; |
| Um crime só pode ser investigado por esse tribunal se o ato ilícito tiver ocorrido após a adesão do respectivo país à jurisdição do TIP. Por exemplo, suponhamos que um Estado tenha aceito as regras do TIP em 2007, porém, um crime de caráter internacional tenha sido cometido em seu território no ano de 2005. Conclusão: esse processo em questão não é aceito. |
O Tribunal Penal Internacional e o mandado de prisão de al-Bashir
Como citado anteriormente, em 2009 e 2010 al-Bashir recebeu dois mandados de prisão do TPI. Contudo, o político sudanês encontra-se foragido e por conta dos julgamentos serem feitos presencialmente, seu caso ainda não foi julgado. Por mais que o país não seja signatário do Tratado de Roma, o TPI tomou medidas sobre o caso por determinação do Conselho de Segurança da ONU. Foi apenas no ano passado que o governo sudanês concordou em entregar à corte o ex-presidente al-Bashir e todos aqueles que possuem um mandado de prisão feito pelo tribunal.
Referências bibliográficas:
FREITAS, Jeane Silva de. Cruzando as Fronteiras: causas e consequências dos refugiados no Sudão do Sul. Revista Política Hoje – 2° Edição – Volume 22 – p. 171-187. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/politicahoje/article/viewFile/3768/3072.
