Entra em vigor o Protocolo de Quioto – 16 de fevereiro de 2005

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Introdução

O Protocolo de Quioto entrou em vigor a 16 de fevereiro de 2005, apesar de ter sido assinado 8 anos antes, a 11 de dezembro de 1997 na cidade de Quioto, Japão. O objetivo do tratado internacional foi a redução das emissões de seis gases do efeito estufa devido ao seu impacto no aquecimento global e alterações climáticas, através do compromisso dos Estados assinantes. Estes seis gases são dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), óxido nitroso (N2O), hidrofluorocarbonos (HFCs), perfluorocarbonos (PFCs) e hexafluorsulfúrico (SF6).

Os seus principais desafios relacionam-se com a necessidade de um consenso entre países relativamente às suas metas e objetivos, assim como ao seu impacto no crescimento econômico dos países (KIM; TANAKA; MATSUOKA, 2020). Ainda assim, o acordo permitiu diminuir a emissão de gases do efeito estufa na maioria das Partes assinantes (AICHELE; FELBERMAYR, 2013; SHISHLOV; MOREL; BELLASSEN, 2016) e promoveu a transparência de dados de poluição por parte das empresas nestes países (FREEDMAN; JAGGI, 2011). Neste artigo, iremos analisar os antecedentes da entrada em vigor do Protocolo de Quioto, os seus objetivos, metas e desafios, além do impacto do mesmo internacionalmente e a sua sucessão.

Antecedentes da entrada em vigor do Protocolo

A fim de compreender o escopo do Protocolo, deve-se inicialmente observar eventos antecessores que contribuíram para as resoluções adotadas e debates acerca de medidas ambientais globais. Logo, é primordial ressaltar a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), adotado durante a conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento ocorrida no Rio de Janeiro em 1992 – também conhecido como ECO-92. Esse evento é primordial para compreender as conhecidas Conferências de Paris, ou comumente chamadas de COP, onde durante a terceira Conferência de Paris – em 1997 – o Protocolo de Quioto foi assinado (BÖHRINGER, 2003).

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, na ECO-92 foi consolidada uma agenda global – a Agenda 21 – para tratar dos problemas ambientais, fomentando assim a ideia do desenvolvimento sustentável. Desse modo, entende-se não apenas uma nova característica da política internacional, mas também uma corrente econômica que passou a buscar um equilíbrio e maior preocupação com os possíveis prejuízos para o Meio Ambiente. Assim, os compromissos tomados na ECO-92 foi primordial para o início dos debates e maior participação dos agentes não governamentais, também pressionando por mais posturas audaciosas dos governantes (BARRETO, 2009).

Objetivos e metas do Protocolo de Quioto

A principal meta do Acordo está localizada no artigo três, onde trata das metas para a diminuição da emissão de gases – já citados – para os Estados parte do Protocolo. Sua principal característica é definida na tomada do ano 1990 como base para a maioria das nações, com suas definidas exceções, como os Estados Unidos que tomaram 7% como meta, possuindo como média uma redução de 5.2% anual (BREIDENICH, 1998) durante o período de cometimento, datado de 2008-2012. Um importante aspecto do Protocolo é sua volatilidade para com os Estados parte, não apenas permitindo a adoção de um ano base diferente, como também a cooperação mútua e o auxílio com relatórios do país para melhor estratégia.

Contudo, está igualmente definido duas condições para que as metas descritas e as demais sejam postas definitivamente, sendo a ratificação dos parlamentos de ao menos cinquenta e cinco nações participantes do Protocolo e países desenvolvidos devem corresponder a 55% das emissões de gases tendo o ano 1990 como base (BÖHRINGER, 2003). Apenas em 2005, oito anos após a assinatura do acordo, ambas as condições foram satisfeitas e as metas do acordo entraram em vigor, ainda que muitas das nações já tenham iniciado seus planejamentos e o Estados Unidos tenha deixado o Protocolo em 2001.

Um outro objetivo concomitante com os demais está no desenvolvimento sustentável, como já citado anteriormente, que enfrentou grandes desafios na época da assinatura do Acordo até os dias atuais. Ainda não há consenso sobre o melhor modo de solucionar a problemática, configurando como um desafio para o Protocolo. Em seu âmbito, o Protocolo de Quioto enfrenta a problemática do incentivo às nações para o desenvolvimento sustentável e o fornecimento de um bem público global (BÖHRINGER, 2003) em sua meta para o desenvolvimento sinérgico entre a economia e o meio ambiente.

Principais desafios do Protocolo

Os principais desafios da entrada em vigor do Protocolo de Quioto estão relacionados com a necessidade de um consenso internacional relativamente ao acordo climático e à importância de se manter o crescimento econômico simultaneamente com o desenvolvimento sustentável dos países membros do acordo. 

Um dos maiores obstáculos à mitigação do aquecimento global é o fracasso em se chegar a um consenso em termos das características do acordo climático, quer seja ao nível de regras a aplicar, questões financeiras e assuntos técnicos (KIM; TANAKA; MATSUOKA, 2020). Tal tem implicações diretas no número de países que aderem ao acordo, e pode ditar o sucesso ou fracasso dos seus objetivos a longo prazo.

O Protocolo de Quioto promoveu a redução das emissões de dióxido de carbono, em comparação com um cenário onde o protocolo não tivesse entrado em vigor (AICHELE; FELBERMAYR, 2013); contudo, estudos indicam que o Protocolo teve simultaneamente um impacto negativo no Produto Interno Bruto (PIB) das Partes do Anexo 1 (KIM; TANAKA; MATSUOKA, 2020). O PIB é um dos principais indicadores de crescimento econômico de um país, e uma influência negativa no seu crescimento por parte do Protocolo serve de entrave ao compromisso dos países para com o acordo climático. Desta forma, coloca-se a necessidade de equilibrar os fatores do desenvolvimento sustentável e crescimento econômico dos países no momento de elaboração de um acordo internacional deste gênero. Além do mais, a diminuição das emissões de dióxido de carbono também pode ter sido influenciada por momentos de recessão econômica, como a crise financeira de 2008 e a pandemia do COVID-19 em 2020/21, que contribuíram para a redução das emissões de CO2 a um nível global e para a redução do PIB de muitos países.

Impacto do Protocolo e sua sucessão

A entrada em vigor do Protocolo em 2005 teve como consequência a diminuição das emissões de gases do efeito estufa dos países que se comprometeram com o mesmo, assim como na transparência relativa a dados de poluição das empresas que atuam nesses países.

O primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto foi entre 2008 e 2012. Entre os 36 países que participaram totalmente neste período, apenas nove países emitiram níveis mais elevados de gases do efeito estufa do que os comprometidos no Protocolo de Quioto, considerando ainda o uso dos terrenos, solos e silvicultura, nomeadamente a Áustria, Dinamarca, Espanha, Islândia, Japão, Liechtenstein, Luxemburgo, Noruega e Suíça (SHISHLOV; MOREL; BELLASSEN, 2016).

Por sua vez, o segundo período de compromisso do Protocolo decorreu de 2013 a 2020, e pretendeu preencher a lacuna entre o final do primeiro período do acordo e a assinatura de um novo acordo climático, que viria a ser o Acordo de Paris em dezembro de 2015. Este segundo período incluiu novas regras relativas à contabilização do uso das terras e silvicultura, assim como a consideração de um novo gás do efeito estufa, o trifluoreto de nitrogênio (NF3). Nestes dois períodos, as Partes do Anexo B reduziram um total de 25,3% das emissões totais agregadas de gases do efeito estufa, mais especificamente entre 1990 e 2018. A ratificação do Protocolo e a limitação das emissões de gases do efeito estufa influenciam ainda a atuação e transparência das empresas dos seus países membros. Por exemplo, a divulgação de dados de poluição por parte de empresas americanas e indianas é comparativamente menor que a divulgação realizada por empresas de países que ratificaram o acordo, como o Canadá, Japão e certos países da União Europeia (FREEDMAN; JAGGI, 2011).

Conclusão

O Protocolo de Quioto, que entrou em vigor em 2005, foi um acordo subsidiário da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, assinado em 1992. Este surgiu num contexto de mudanças na política internacional, que teve como nova característica a busca pelo crescimento econômico em equilíbrio com o desenvolvimento sustentável. O Protocolo permite a adoção de um ano base diferente de país para país, relativamente às metas de diminuição das emissões de gases do efeito estufa, e promove a cooperação mútua e o desenvolvimento de relatórios de cada país para a definição de melhores estratégias futuras.

O Protocolo sofreu com alguns desafios, como o abandono do mesmo por parte dos Estados Unidos em 2001, tendo como principal motivador o impacto das condições do acordo na sua economia. O consenso internacional relativamente às características do acordo climático e a necessidade de equilíbrio entre o crescimento da economia, que se relaciona com fatores como o emprego e a pobreza, e o desenvolvimento sustentável e proteção ambiental são assim os principais desafios de um acordo internacional deste tipo (KIM; TANAKA; MATSUOKA, 2020).

A nível do impacto do Protocolo, a emissão de gases do efeito estufa da maioria dos países que se comprometeram com o Protocolo de Quioto foi reduzida neste período, ainda que tal possa estar relacionado com a existência de crises econômicas como a crise financeira de 2008 (AICHELE; FELBERMAYR, 2013; SHISHLOV; MOREL; BELLASSEN, 2016). Ademais, as empresas que atuam nestes países foram mais transparentes a nível de dados de poluição do que as empresas de Estados que não se comprometeram com o Protocolo (FREEDMAN; JAGGI, 2011).

Referências

AICHELE, Rahel; FELBERMAYR, Gabriel. The Effect of the Kyoto Protocol on Carbon Emissions. Journal of Policy Analysis and Management, v. 32, n. 4, p. 731–757. 2013.

BARRETO, Pedro. Rio-92: O mundo desperta para o meio ambiente. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, [s. l.], Ano 7, ed. 56, p. 82–83, 2009. Disponível em: < Eventos internacionais – Compensa investir? – O investimento vale a pena? >. Acesso em: 27 dez. 2021

BÖHRINGER, Christoph; The Kyoto Protocol: A Review and Perspectives. Oxford Review Economic Policy, v. 19, p 451–466. 2003. Disponível em: < Kyoto Protocol: A Review and Perspectives | Oxford Review of Economic Policy >. Acesso em: 27 dez. 2021

FREEDMAN, Martin; JAGGI, Bikki. Global Warming Disclosures: Impact of Kyoto Protocol Across Countries. Journal of International Financial Management and Accounting, v. 22, n. 1, p. 46–90. 2011.

KIM, Yoomi; TANAKA, Katsuya; MATSUOKA, Shunji. Environmental and economic effectiveness of the Kyoto Protocol. PLoS ONE, v. 15, n. 7, p. 1–15. 2020.

SHISHLOV, I.; MOREL, R.; BELLASSEN, Valentin. Compliance of the Parties to the Kyoto Protocol in the first commitment period. Climate Policy, Taylor & Francis, v. 16, n. 6, p. 768–782. 2016.

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