Assinatura da Convenção de Armas Químicas – 13 de janeiro de 1993

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Assinatura da Convenção de Armas Químicas – 13 de janeiro de 1993 1

Introdução

Em 13 de janeiro de 1993, em Paris, foi assinada a Convenção de Armas Químicas, ou Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso de Armas Químicas e sobre sua destruição. Estas armas foram utilizadas ao longo do século XX como tática de guerra contra soldados e civis, causando uma série de mortos e incapacitando devastadoramente quem entrasse em contato com os agentes químicos. Aqui trataremos o histórico que motivou a Convenção e a sua importância como base para a abdicação e monitoramento da utilização de armas químicas, que foi realizada através da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPCW). No final, iremos analisar o impacto da convenção até aos dias de hoje e abordar o seu papel no atual Sistema Internacional.

Histórico e seus efeitos

De acordo com a OTAN, a definição de arma química como “qualquer substância utilizada em operações militares para matar, ferir ou incapacitar indivíduos em decorrência de seus efeitos tóxicos” (CODAGNONE, 2013, p. 183). A se notar que esta definição não se limita a considerar somente ações de agentes militares, mas também grupos para paramilitares, terroristas, seitas, etc. Um exemplo foi o ataque terrorista ao metrô de Tóquio em 1995, onde foram usados o agente sarin, o qual matou doze pessoas e cerca de 3.800 ficaram feridas (CODAGNONE, 2013).

A primeira utilização se deu durante a Primeira Guerra Mundial quando a Alemanha lançou o gás mostarda sobre as tropas aliadas na cidade de Ypres, na Bélgica, em 1915. Em virtude das atrocidades já empenhadas nesta guerra, o Protocolo de Genebra foi atualizado, em 1925, proibindo a utilização de armas químicas e biológicas em guerras. Apesar disso, a expansão de seu uso durante a Segunda Guerra, se deu pela utilização de cianeto de hidrogênio pelos nazistas para exterminar milhões de judeus nas câmaras de gás (CODAGNONE, 2013; ROBINSON, 2008). 

A partir das Grandes Guerras, os agentes químicos foram proliferados em seu desenvolvimento pelas grande potências, da mesma forma que as armas nucleares se transformaram num dilema de segurança, visto que havia a necessidade de se proteger igualmente destas ameaças produzidas pelo Sistema Internacional. Por conta da Guerra do Vietnã a agenda sobre o debate quanto a sua utilização foi novamente elevada, o agente laranja utilizado pelos americanos portava um subproduto cancerígeno, acarretando sequelas na população e meio ambiente até hoje (ROBINSON, 2008).

Os efeitos das armas químicas nos humanos podem variar, deste modo seus poderes destrutivos podem ser organizados da seguinte forma: Agentes neurotóxicos; Agentes vesicantes; Agentes sanguíneos; Agentes asfixiantes. Devido a estas capacidades devastadoras, o emprego dessas armas sempre foi marcado por cicatrizes profundas em suas vítimas. Com o fim da guerra fria a atenção internacional se voltou para esta questão, pois as armas químicas eram relativamente fáceis de se produzir até mesmo por nações pouco desenvolvidas economicamente (CODAGNONE, 2013).

Convenção sobre a Proibição das Armas Químicas (CPAQ)

O início da década de 90 foi marcado por uma nova conjuntura internacional, a Convenção estabeleceu uma nova norma internacional contra as armas químicas, fornecendo fundamentos legais e políticos. Contaria com mecanismos de controle que caso necessário aplicaria ações para aqueles que agirem em favor da utilização destas armas. A convenção agiria de forma a garantir a paz entre os Estados Partes da CPAQ. Kofi Annan, Secretário-Geral da ONU à época, declarou o seguinte:

“O que vocês fizeram com sua livre vontade foi anunciar a essa e a todas as futuras gerações que as armas químicas são instrumentos que nenhum Estado com algum respeito por si mesmo e nenhum povo com algum senso de dignidade usaria em conflitos domésticos ou internacionais (…).” (BUSTANI, 2000, p. 171)

 A Convenção foi um acordo multilateral pelo desarmamento com alcance global. Seus objetivos fundamentais eram acabar com os estoques de armas químicas e estabelecer um regime rígido de não proliferação para que as armas não fossem mais produzidas clandestinamente em fábricas químicas comerciais. Além disto, a convenção atuaria monitorando as atividades dos países membros podendo fiscalizá-los sem aviso prévio (GEE, 1999).

Para isto, as negociações foram um trabalho conduzido ao longo de 20 anos, até que em 13 de janeiro de 1993 foi assinada a Convenção, sendo este o marco para a proibição do desenvolvimento, produção, manutenção e utilização das armas químicas internacionalmente. A fim de que a Convenção fosse posta em prática, somente em abril de 1997, foi criado a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPCW), com o objetivo de fortalecer a confiança dos países membros e viabilizasse o trabalho que a Convenção sobre a Proibição das Armas Químicas de 1993 pretendia para o mundo (GEE, 1999).

Impacto da Convenção

A Convenção de Armas Químicas entrou em vigor a 29 de abril de 1997 e conta atualmente com 193 Estados, o que abrange 98% da população mundial. O Brasil foi inclusive um dos países que assinou a convenção a 13 de janeiro de 1993, e o diplomata brasileiro José Maurício Bustani foi eleito o primeiro Diretor-Geral da OPCW no período 1997-2000. Bustani foi reeleito em 2000, mas não terminou o mandato até 2005 e foi destituído em 2002, em decorrência de pressões estadunidenses.

Pelos seus extensos esforços para eliminar as armas químicas, a OPCW recebeu o prêmio Nobel da Paz em 2013. Numa mensagem oficial, a Organização do Prêmio Nobel referiu os eventos recentes de utilização de armas químicas na Síria e salientou que os Estados Unidos e a Rússia não cumpriram o prazo de destruição do seu armamento químico até ao momento. 

Esta situação na Síria marcou uma clara violação dos princípios da Convenção. O regime sírio, no verão de 2013, lançou um ataque com o agente nervoso sarin em larga escala contra a própria população em Damasco, Ghouta, que teve consequências humanas devastadoras e impactou o sistema internacional (LEWIS, TERTRAIS, 2017). O sarin é considerado uma arma química por atuar sobre o sistema nervoso das vítimas e ser letal mesmo em pequenas concentrações, e está classificado pelo OPCW como uma substância química tóxica.

Em 2015, o dia 30 de novembro foi declarado pelos Estados Partes da Convenção o Dia em Memória das Vítimas de Guerra Química, com o intuito de sensibilizar e consciencializar o público sobre os efeitos devastadores do uso de armas químicas, reafirmando os compromissos da OPCW. Atualmente, qualquer posse ou uso suspeito de armas químicas pode levar ao aumento das tensões nas relações internacionais, como ocorreu nos casos do Iraque e da Síria, e continua a existir o perigo específico do terrorismo internacional fazer uso deste tipo de armamento (PITSCHMANN, 2014).

Recentemente, têm surgido novos debates sobre o uso de armas químicas não-letais, agentes de controle de motins e mal odorantes (agentes de odor desagradável), juntamente com novas tecnologias químicas e biológicas que permitem a manipulação dos sistemas biológicos (PITSCHMANN, 2014). Torna-se então pertinente para a própria OPCW continuar a atuar internacionalmente e a precaver qualquer utilização irregular de tecnologias recém-descobertas com potencial de gerar novos tipos de armamento químico.

Ainda que as armas químicas continuem a apresentar uma ameaça à ordem internacional, a 31 de agosto de 2021, 98,8% dos arsenais de armas químicas declarados no mundo já haviam sido destruídos, o que comprova o sucesso desta convenção e de todo o trabalho realizado até ao momento pela OPCW. A convenção foi ademais assinada por quase todos os países do globo, com exceção até ao momento do Egito, Sudão do Sul e Coreia do Norte.

Conclusão

As consequências do uso de armas químicas na I e II Guerras Mundiais levaram a uma sensibilização por parte dos Estados e sociedade civil relativamente ao seu perigo para as populações e o meio ambiente. Existem sequelas da utilização de armamento químico no passado que permanecem até hoje, e a Assinatura da Convenção de Armas Químicas reforça o compromisso internacional de proibição da utilização das mesmas. 

Foram estabelecidos fundamentos legais e políticos para a sua proibição e criada a OPCW, Organização para a Proibição de Armas Químicas, que recebeu o Nobel da Paz em 2013 pelo seu papel e esforços de eliminação deste tipo de armamento. Importa reforçar ainda que, além das consequências humanas e ambientais, o Sistema Internacional é facilmente desestabilizado aquando do surgimento de alegações de utilização de armas químicas, como ocorreu relativamente ao Iraque e à Síria. Ademais, torna-se cada vez mais relevante combater a própria armazenagem e produção de armamento químico em consequência do seu potencial de utilização por grupos terroristas internacionais. 

Por fim, novos desenvolvimentos e tecnologias na áreas da química e biologia podem alargar o conceito de armas químicas a dimensões não consideradas até ao momento pela OPCW. Neste sentido, os esforços da organização deverão permanecer num futuro próximo e ir além das noções atuais de armamento químico.

Referências

BUSTANI, José Maurício. A Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas: Trajetória Futura. Parcerias Estratégicas, v. 5, n. 9, 2000.

CODAGNONE, F. T.; GUEDES, S. S. Armas Químicas: Uma breve revisão para um assunto atual. Revista Marítima Brasileira, v. 133, p. 181–188, 2013.

GEE, John. A Convenção de Armas Químicas. Parcerias Estratégicas, v. 4, n. 6, 1999.

LEWIS, Jeffrey; TERTRAIS, Bruno. The Thick Red Line: Implications of the 2013 Chemical-Weapons Crisis for Deterrence and Transatlantic Relations. Survival, v. 59, n. 6, p. 77–108, 2017.

PITSCHMANN, Vladimír. Overall View of Chemical and Biochemical Weapons. Toxins, v. 6, p. 1761–1784, 2014.

ROBINSON, J. P. P. . Difficulties Facing the Chemical Weapons Convention. International Affairs, v. 84, n. 2, p. 223–239, 2008. 

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