Resolução 1761 das Nações Unidas contra o Apartheid é aprovada – Este dia na história

O governo de Joanesburgo foi pressionado pelos inúmeros prostestos a acabar com o Apartheid | Fonte: Paul Weinberg
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No dia 06 de novembro de 1962 a Assembleia Geral, órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovou a resolução 1761, condenando as políticas racistas/segregacionistas do Apartheid na África do Sul e convocando os Estados-membros dos países a cortarem relações diplomáticas, econômicas – cessando o comércio, principalmente a exportação de armas – e militares com o país; além de rejeitar passagem aos navios e aeronaves sul-africanas. A resolução considerava o Apartheid e as suas políticas como violações as obrigações da África do Sul para com a Carta das Nações Unidas e um ameaça à paz e segurança internacionais.

O Apartheid

Entre 1948 e 1994, a África do Sul passou por um sistema de opressão institucionalizado contra negros, mestiços e asiáticos; esse episódio sul africano ficou conhecido como Apartheid. Os projetos de segregação racial desse sistema perduraram por quarenta anos e definiram o desenvolvimento político, econômico e social do país.  Contudo, a ideologia de superioridade branca e a opressão contra os negros está presente no país desde o início da colonização (UNINABUCO; 2019).

A presença europeia na África Austral data do século XV, quando portugueses passaram pelo Cabo da Boa Esperança durante a sua busca por uma rota marítima que os levasse ao Oriente. Como o objetivo principal dos portugueses, e dos europeus, na época era adquirir as  especiarias da Índia – como cravo, canela e noz-moscada – para comercializá-las na Europa, o território africano não foi ocupado de imediato. Apenas entre os séculos XVII e XIX, que os europeus – holandeses, franceses e britânicos – começaram a migrar e se estabelecer na região. Essa instalação só ocorreu pela Cidade do Cabo ter se transformado em um porto estratégico para a rota oriente-ocidente (Politize; 2018).

A datar da independência da África do Sul em relação à Coroa britânica e da instalação de imigrantes europeus e seus descendentes nascidos no país, os chamados afrikaners, diversas medidas racistas que restringiam o direito dos negros e mestiços em diversas esferas começaram a ser implementadas. Dentre essas normas, podem ser citadas (Nexo Jornal; 2018):

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Na época do Apartheid alguns lugares eram reservados para uso exclusivo dos brancos
Placas como essa acima eram muito comuns de se ver na rua durante o Apartheid | Fonte: Wikimedia commons
  • Native Land Act (1913): decretava apenas 7% do território sul-africano destinado aos negros, que representavam 75% da população;
  • Native Urban Act (1923): limitava o acesso de negros e outras etnias em áreas consideradas dos brancos; 
  • Immorality Act (1927): proibia relações sexuais fora do casamento entre brancos e não brancos (UNINABUCO; 2019).

Essas leis, conhecidas como Native Affairs Act, consumaram, o “estabelecimento de uma legislação segregacionista, regulando o sistema de exploração do trabalho negro (PEREIRA; 2008)”. 

Contudo apenas em 1948 que essas medidas racistas e excludentes foram de fato institucionalizadas. Por mais que a população negra fosse a maioria, 68,6% da população, e os brancos apenas 20,8%,  negros e os mestiços eram proibidos de votar nessa época. Sendo assim, o Partido Nacional, formado por brancos que eram descendentes de imigrantes europeus, venceu as eleições presidenciais de 1948, concentrando o poder político em um só partido, e culminando na criação de mais leis racistas, como:

  • Prohibition of Mixed Marriages Act (1949): proibiu o casamento entre pessoas brancas e de outras raças;
  • Population Registration Act (1950): classificava a população em “grupos raciais”. A partir dessas classificações as pessoas eram separadas. Muitos indivíduos foram separados de suas famílias por terem sido classificados em grupos diferentes dos seus parentes (Nexo Jornal; 2018).

Após 1953, novas leis foram criadas, proibindo os negros de, andarem nas mesmas calçadas, frequentarem as mesmas praias, ônibus, hospitais, escolas e universidades que os brancos. No penúltimo ano da década de 50, a segregação alcançou um patamar mais radical com a nomeação de Hendrik Frensch Verwoerd ao cargo de primeiro-ministro da África do Sul (Nexo Jornal; 2018).

No ano seguinte, Verwoerd propôs a Lei de Promoção do Autogoverno Banto. Esta norma visava “transformar as antigas reservas negras, organizadas por tribos e de acordo com as tradições de chefia, em Autoridades Territoriais, os chamados bantustões (Pereira; 2008) ”. Com a vigência desta lei, negros começaram a ser deslocados forçadamente de suas residências e realocados para os bantustões, ou áreas tribais. A justificativa para tal ato era que o objetivo da lei era criar comunidades de negros e mestiços independentes; quando na verdade esses locais eram manipulados, e o objetivo factual era acabar com a demanda de que fosse criado um governo de maioria na União Sul-Africana. Ademais, também visava afastar os negros e as minorias dos grandes centros urbanos, mas ao mesmo tempo mantê-los perto para servirem de mão de obra barata (Nexo Jornal; 2018).

Apesar dessas premissas, o sistema foi acusado pela Organização das Nações Unidas  de dividir os negros, causando conflitos entre as diferentes tribos e enfraquecendo a frente africana que lutava pelos seus direitos. Essa divisão da população negra acarretou na alta disponibilidade de mão de obra barata, cujo trabalho beneficiou e abasteceu a indústria e a agricultura das áreas tidas como pertencentes à população branca (PEREIRA; 2008).

A primeira vez que uma organização se manifestou acerca do que estava acontecendo na África do Sul foi em 1960. A Organização das Nações Unidos (ONU) se manifestou contra esse sistema após o massacre de manifestantes desarmados em Shaperville; na qual 69 negros foram assassinados e mais de 180 ficaram feridos. No ano seguinte, a pressão internacional aumentou com o pronunciamento do primeiro – ministro do Reino Unido, Harold  MacMillan, ao parlamento local, no qual ele declarou que era necessário haver mudanças na política de Apartheid. Apesar de alguns países ocidentais e parceiros comerciais da África do Sul terem sido contra a implementação de embargos militares e econômicos contra o país, a ONU decretou em 1973 um resolução, alegando que o Apartheid era um crime contra a humanidade; um ano depois o Estado foi suspenso da Assembleia Geral (Nexo Jornal; 2018).

Embora tenha havido pressões externas, mudanças não teriam acontecido sem a luta interna dos negros no país. Concomitantemente à implementação da primeira lei de segregação, foi fundado o African National Congress (ANC), a primeira organização política dos negros sul-africanos. Os primeiros líderes da organização presumiram que seria possível debater sobre o quão injusto eram as leis de segregação racial e convencer os liberais britânicos a aceitarem os negros como co-participantes da política. 

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Editora assistente e pesquisadora na linha de segurança internacional da Revista Relações Exteriores. Futura analista de Relações Internacionais pela IBMR. Núcleo de Pesquisa Maria Rebello Mendes (NUPREM-IBMR).

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