O Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN) – 24 de Setembro de 2017

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Contexto Histórico

A Primeira Guerra Mundial (1914-1918) constituiu, para o direito, em especial para os direitos humanos, uma etapa de transição nas políticas internacionais em prol da paz mundial. Por conta da inaudita destruição bélica ocorrida durante o conflito mundial, diversas transformações ocorreram a partir do acordo de paz, representado pelo Tratado de Versalhes (1919): a criação da Organização Internacional do Trabalho, por conta das intensas migrações durante a guerra; a criação da Liga das Nações, com objetivo de evitar mais um confronto desse nível; e o início da Teoria das Relações Internacionais, que também impactaria a esfera do direito, a partir da inauguração da chamada 2ª Geração (ou Dimensão) de Direitos – agora o objetivo era igualdade entre os indivíduos. Como marco histórico dessa geração, há dois documentos, tais como: a Constituição do México (1917) e a Constituição de Weimar (1919) (CERVO; BUENO, 2002).

No entanto, a Liga das Nações, predecessora das Organização das Nações Unidas (ONU), falhou em evitar um novo conflito. Em somente vinte anos, mais uma guerra mundial, de dimensões ainda maiores que a anterior, ocorreu. Com o episódio das bombas nucleares de Hiroshima e Nagasaki, inaugura-se a época na qual armas muito mais destruidoras alteraram o cenário geopolítico, as Armas de Destruição em Massa (ADM), sendo a bomba nuclear uma delas. Nesse período, para Karel Vasak, foi instituída a 3ª Geração de Direitos, que inaugurou uma fase de fraternidade, solidariedade entre os indivíduos, tendo em vista o forte sentimento de medo que vigorava no mundo, agora com a ameaça das guerras ainda mais destrutivas. Portanto, o mundo passava a ver a paz como objetivo final e a se preocupar com o futuro das gerações futuras (CERVO; BUENO, 2002).

Logo após a Segunda Guerra Mundial, o mundo foi dividido em entre a influência capitalista dos Estados Unidos da América e pela socialista da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), período historicamente conhecido como Guerra Fria. Essas duas potências entraram numa grande disputa econômica e geopolítica, além de se enveredarem numa intensa corrida armamentista, momento de grande proliferação de armamentos nucleares. Corrida esta promotora de grandes crises diplomáticas como a que ocorreu em 1961: a crise dos mísseis de Cuba levou o mundo a uma grande crise, devido à tensão destas duas superpotências iniciarem um conflito nuclear.

A presença de armas nucleares reconfigurou o perfil dos conflitos mundiais e, dessa maneira, abriu o debate em torno da criação e utilização da tecnologia nuclear. Alguns autores demonstram como a altíssima destruição das armas serve como fator de pressão impeditiva de conflitos mundiais. Outros, por sua vez, discutem se é justo a manutenção do poder apenas pelas potências hegemônicas mundiais. Por outro lado, os autores convergiam na defesa da necessidade de um novo direito, capaz de limitar a ação de guerra – em outras palavras, impedir a proliferação nuclear-, a fim de conter uma possível ameaça ao planeta. Nesse sentido, o cenário montado por esse debate internacional ensejou a elaboração do Tratado de Não Proliferação (TNP) (CERVO; BUENO, 2002).

A criação do Tratado de Não Proliferação (TNP)

O Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) é um acordo assinado por 189 Estados soberanos, em 1968, entrando em vigor em 1970. Ratificado, inclusive, pelas potências, o TNP é uma normativa internacional, cujo principal objetivo é limitar a proliferação das armas nucleares das últimas, quais sejam: EUA, Rússia, Reino Unido, França e China – representantes de cerca de 90% das armas nucleares do planeta. Os pilares do tratado se baseiam no desarmamento, no controle dos programas nucleares nacionais (as potências foram obrigadas a não auxiliar os países ditos não nucleares a obter energia nuclear) e na utilização pacífica de energia atômica. 

No entanto, ao mesmo tempo, existem críticas ao Tratado, como a que ele se apoia na desigualdade de direitos, visto que congela a chamada geometria do poder nuclear, isto é, perpetua o monopólio nuclear, em nome da conjuração do risco de destruição da civilização, tendo em vista que os países detentores da energia nuclear continuam mantendo tal tecnologia. Tais países são os mesmos que ocupam o Conselho de Segurança da ONU, o que pode representar o interesse na manutenção de seus status quo. Além disso, um dos pilares centrais do TNP baseia-se no compartilhamento da tecnologia nuclear para fins pacíficos, entretanto, os “países nucleares” não demonstram interesse em tal ação (CERVO; BUENO, 2002; PORTELA, 2009). 

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Fonte: Federation of American Scientists

Hoje, passados mais de 50 anos da entrada em vigor do tratado, ainda se entende que a promoção do desarmamento nuclear deve ocupar posição prioritária na agenda da sociedade internacional – posição ratificada pelo Itamaraty.

Apesar da Rússia e EUA serem os líderes absolutos em armas nucleares (mapa acima), o que mais preocupa são os países não signatários do TNP e politicamente instáveis como a Coreia do Norte, por exemplo. Em 2003, a Coreia do Norte se retirou do TNP, gerando uma grande repercussão internacional, porque é um país isolado, ditatorial e imprevisível. Por outro lado, apesar de terem armas nucleares e não participarem do TNP, Israel, Índia – esta, que não é signatária do Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP), e os EUA assinaram o Acordo Nuclear Civil Índia-Estados Unidos (2006), em que foi reconhecido o status da Índia de Estado detentor de armas nucleares – e Paquistão possuem um bom histórico de diálogo com a ONU e com fóruns multilaterais, articulação que minimiza a preocupação do Conselho de Segurança da ONU (PORTELA, 2009). 

A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA)

Foi estabelecida em 1957, com sede em Viena, Áustria, como uma agência autônoma da ONU. De acordo com a própria organização, a AIEA possui como objetivo “(…) acelerar e ampliar a contribuição da energia atômica para a paz, saúde e prosperidade por todo o mundo.” Há um consenso sobre o monitoramento da AIEA no que se refere à inspeção de instalações nucleares. A fiscalização da organização verifica periodicamente os materiais e as atividades militares para certificar que o urânio e os demais elementos radioativos realmente estão sendo utilizados para fins pacíficos.

O Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN)

Mesmo que o artigo VI do TNP preveja que “Cada uma das Partes no Tratado compromete-se a efetuar negociações de boa-fé sobre medidas eficazes relativas à cessação da corrida aos armamentos nucleares numa data próxima e ao desarmamento nuclear, e sobre um tratado de desarmamento geral e completo sob um controle internacional estrito e eficaz”, as potências nucleares, isto é, os países que detém esse tipo de material bélico, alegam que o tratado não prevê nenhum mecanismo para que as armas sejam destruídas, nem indicam um horizonte temporal para realizá-lo.

Portanto, uma vez que os Estados com capacidade nuclear até hoje não seguiram rumo à desnuclearização, 122 países assinaram a favor do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN) no dia 7 de julho de 2017 no âmbito da ONU, a fim de consagrar o fim completo dos arsenais nucleares dispostos pelo mundo. O Tratado visa proibir o uso, o desenvolvimento, a produção, a realização de testes e o armazenamento desse de bombas nucleares, bem como auxiliar as vítimas e ambientes impactados por testes nucleares.

A Campanha Internacional para Abolição das Armas Nucleares (ICAN, sigla em inglês) é um conjunto de centenas de ONGs do mundo todo e venceu o prêmio Nobel da Paz em 2017 por ter contribuído enormemente com a articulação do projeto. 

O TPAN entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 2021 depois de 90 dias que completasse 50 países ratificados no total, o que ocorreu com a ratificação de Honduras no dia 24 de outubro de 2020. Nenhuma das potências nucleares – Estados Unidos da América, Rússia, China, Reino Unido, França, Paquistão, Índia, Israel e Coreia do Norte – se tornaram parte do acordo 

O Brasil, representando pelo então presidente Michel Temer, foi o primeiro país a assinar o documento em 2017, no entanto, o país ainda não ratificou o tratado. O Brasil possui posicionamentos diferentes a respeito do assunto ao longo da história. Vale a pena conferir.

O Brasil e o TNP 

A posição do Brasil, de acordo com o site do Itamaraty, é a que o país “tem participado ativamente das Conferências de Exame do TNP e de outros foros multilaterais acerca desse tema, como a I Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas e a Conferência do Desarmamento. Nessas discussões, o Brasil atua no âmbito da Coalizão da Nova Agenda, integrada por sete países não nuclearmente armados com forte atuação na defesa do desarmamento nuclear (Brasil, África do Sul, Egito, Irlanda, México, Suécia e Nova Zelândia).” Contudo, vale a pena observar a posição brasileira ao longo da história, segundo o livro “História da política exterior do Brasil” de Amado Cervo..

João Goulart

No governo Jango foi que ocorreu o famigerado “discurso 3D” – Desenvolvimento, Descolonização e Desarmamento – de Araújo Castro, então Ministro das Relações Exteriores. Castro enfatizou que se os investimentos utilizados para desenvolver armas nucleares fossem destinados ao desenvolvimento dos países ditos periféricos, a pobreza mundial diminuiria substancialmente (CERVO; BUENO, 2002). 

Ditadura Militar 

Durante o regime militar, o Brasil mantinha uma posição soberana perante a agenda internacional. Para o professor Gerson Moura, a estratégia brasileira de isolamento consistiu na “busca de autonomia por meio do distanciamento”. Ao se descolar dos Estados Unidos e das imposições das grandes potências, o Brasil garantiu maior margem de manobra para realizar o seu projeto de Brasil-potência, tendência que se manteve com o governo Médici (CERVO; BUENO, 2002).

Por essas razões, a posição brasileira sobre o TNP iria mudar. Magalhães Pinto, chanceler de Costa e Silva, denunciou o “congelamento de poder” promovido pelas grandes potências no TNP que, segundo ele, seria discriminatório, uma vez que impedia que novos países possuíssem armas atômicas (CERVO; BUENO, 2002). 

Nesse sentido, em 1968, na II Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), Brasil e Índia lideraram o G77, grupo de países subdesenvolvidos que desejavam uma nova ordem econômica internacional, bem como rejeitavam o TNP. Brasil e Índia tinham muitas convergências nesse assunto, a ponto de firmarem um acordo nuclear para fins pacíficos. Só que, em 1974, a Índia iria realizar testes nucleares, fazendo o Brasil renunciar ao acordo (CERVO; BUENO, 2002). 

Nos anos 1970, com auxílio alemão, o Brasil construiu as usinas nucleares Angra I e Angra II sem, no entanto, ter assinado o TNP. O regime militar alegava que já havia assinado o Tratado de Tlatelolco (1967) – que proibia a proliferação de armas nucleares na América Latina e Caribe -, e, por isso, não poderia estar se desenvolvendo nuclearmente com fins bélicos. No entanto, o Brasil não estava obrigado a respeitar esse tratado, pois só viria a ratificá-lo em 1994. Todo esse contexto gerou um isolamento internacional do Brasil, bem como profundas desconfianças de seus vizinhos, pois o panorama apontava que o país queria ficar livre das amarras condicionadas pela agenda internacional e se desenvolver nuclearmente com objetivos militares (CERVO; BUENO, 2002). 

Redemocratização

A partir da redemocratização, o Brasil buscava apresentar diplomaticamente uma nova imagem, em diversos aspectos, perante a arena internacional, movimento nomeado por Amado Cervo de “renovação das credenciais”. No âmbito nuclear, os primeiros passos viriam com acordos mais profundos com a Argentina. Em 1985, a partir da Ata de Iguaçu, foi concretizado o Acordo Nuclear Brasil-Argentina, que aprofundou o acordo homólogo de 1980. Com isso, novos parâmetros de inspeção e cooperação entraram em vigor, a fim de que os dois países não criassem armas nucleares. Em 1991, com o objetivo de administrar e aplicar o Sistema Comum de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (SCCC), cuja finalidade é verificar que os materiais nucleares, em todas as atividades nucleares dos dois países, não sejam desviados para produzir armas nucleares, foi criada a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), que fazia parte da estratégia de aproximação diplomática e econômica com a Argentina. No mesmo ano, o Acordo Quadripartite (1991) foi assinado entre Brasil, Argentina, ABAAC e AIEA, aumentando ainda mais a credibilidade dos países no quesito nuclear, pois era um ato de quem não teria nada a esconder ao sistema internacional. Vale lembrar que os dois países não eram membros do TNP (CERVO; BUENO, 2002). 

Governo Fernando Henrique Cardoso

Há um ditado que diz que um raio não cai duas vezes no mesmo lugar, no entanto, caiu. Em 1996, Brasil e Índia fizeram um acordo muito semelhante ao anterior, e a Índia novamente realizou testes nucleares dois anos depois. Esse movimento indiano é explicado, sobretudo, pela intensa e histórica rivalidade com o seu também nuclearizado vizinho, o Paquistão. Dois anos depois, ainda durante o governo FHC, finalmente, após décadas de atritos e negociações, o Brasil aderiu ao TNP (CERVO; BUENO, 2002). 

Protocolo Adicional 

O Brasil, embora signatário do TNP em 1998, se recusou a adotar o Protocolo Adicional. Esse protocolo foi assinado em 1997 após a constatação da AIEA de que, apesar das proibições, programas nucleares continuavam a ser desenvolvidos por signatários do TNP. Tendo em vista o temor de que o Irã, o Iraque ou até mesmo a Coreia do Norte (e este último o fez) desenvolvessem armas nucleares, a AIEA defendeu o Protocolo Adicional para que novas ferramentas de controle fossem adotadas, tais como as visitas surpresa e o aumento da liberdade de trânsito entre os agentes da organização. O Brasil, temendo espionagem industrial, não assinou o Protocolo, entrando em atritos com a AIEA (CERVO; BUENO, 2002). 

Governo Dilma Roussef

No governo Dilma, o Oriente Médio foi um dos principais tópicos de discussão no âmbito do TNP. Em 2010, o Brasil formulou, em conjunto com a Turquia e Rússia, a Declaração de Teerã, que reivindicava, em suma, controlar o processo de enriquecimento de urânio no Irã – país signatário do TNP desde 1970, em um contexto anterior à Revolução Iraniana (1979), quando o país era mais próximo ao ocidente -, a fim de que permanecesse apenas as atividades com fins pacíficos. No entanto, quando enviada à apreciação do Conselho de Segurança da ONU, foi logo vetada pelos EUA, que justificou que o documento não era totalmente claro e efetivo, dando margem para o Irã continuar o seu suposto programa clandestino com fins bélicos. No mesmo ano, na VIII Conferência de Exame do TNP, o Brasil apoiou a não-proliferação de armas nucleares no Oriente Médio. O Brasil, portanto, posicionou-se contra a nuclearização do Irã.

Conclusão

Como se observa, o TNP vem gerando diversas controvérsias. Enquanto alguns acreditam que o mesmo é necessário para a contenção nuclear mundial e para uma suposta manutenção de paz, outros defendem que este seria apenas um mecanismo de poder das grandes potências possuidoras de tal tecnologia para impedir que outras venham a ameaçar suas posições hegemônicas, perpetuando as relações de poder e de controle internacional. 

O TNP logrou relativo êxito em impedir que novos países desenvolvessem armas nucleares, no entanto, não houve avanços significativos na diminuição dos arsenais nucleares das potências. Por isso, em 2017, uma série de países, ONGs, organizações internacionais e sociedade civil se articularam para aprovar o TPAN, com intuito de resolver o impasse referente às bombas nucleares. No entanto, as potências nucleares que deveriam abrir mão de seus arsenais para que o objetivo do tratado lograsse êxito não assinaram o acordo. Por outro lado, o TPAN é mais um mecanismo internacional dos estados não nucleares para pressionar pela proibição das armas nucleares. 

A partir da ótica da literatura teórica, é possível observar que os Estados até poderiam concordar em eliminar totalmente seu arsenal, mas, em algum momento, um desses Estados poderia se rearmar, reiniciando a lógica de desconfiança mútua – um dos conceitos essenciais da ótica realista das Relações Internacionais – novamente. Seria como, por exemplo, se Estados Unidos e Rússia se desarmassem, mas a Coreia do Norte, secretamente, se mantivesse armada. Justamente por conta desses problemas, a situação ainda se encontra sem uma resolução total. 

Referências Bibliográficas

CERVO, Amado Luiz; BUENO, Clodoaldo. História da política exterior do Brasil. 2002. 

PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado, 2009. 

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