Covid-19 e a negligência para com os povos originários do Brasil

Fonte: Conselho Nacional de Saúde
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O projeto “Gênero, Número & Grau” da Revista Relações Exteriores tem foco na análise de temas presentes no cenário internacional. Especialistas irão avaliar o tema e se posicionar a respeito, traçando um panorama das opiniões e contemplando a pluralidade de leituras e análises das Relações Internacionais. 

Para conhecer outras edições, acesse abaixo:

1° edição: Eleições Americanas 2020 – A mudança de presidente é positiva para a América Latina?

https://relacoesexteriores.com.br/eleicoes-americanas-2020/

2º edição: A nova constituição chilena de 2021 – Sua elaboração significa a superação dos resquícios do passado ditatorial?

https://relacoesexteriores.com.br/nova-constituicao-chilena/

3° edição: Coronavírus e a cooperação internacional – A pandemia contribuirá para uma maior cooperação e integração em temas de saúde?

https://relacoesexteriores.com.br/coronavirus-e-a-cooperacao-internacional/

4° edição: A Mutilação Genital Feminina e os Direitos Humanos – O sistema internacional deve combater esta prática apesar de questões culturais ou religiosas?

https://relacoesexteriores.com.br/mutilacao-genital-feminina-dh/

A 5° edição deste projeto trará uma reflexão acerca de como a pandemia do coronavírus afeta os povos originários do Brasil.

Contexto

Os povos originários do país, desde a época da colonização, sempre estiveram à margem da sociedade. Atualmente, seguem excluídos de diversos setores sociais tais como saúde, política, educação, economia, et al. Com a pandemia do coronavírus, fica claro como seus direitos à saúde são desprezados. 

O acompanhamento do contágio entre povos nativos apresenta diversas dificuldades. A falta de dados exatos sobre estes faz com que não seja possível contabilizar quantas pessoas foram infectadas, além de dificultar diversas ações públicas. Nem mesmo os povos "conhecidos" são incluídos nas políticas públicas do governo brasileiro. De acordo com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) e as subnotificações computadas pelo Comitê Nacional de Vida e Memória Indígena, até o momento, 50.853 nativos foram contaminados pela doença, 1.015 morreram e 163 povos foram afetados.

Assim como nós, os povos nativos também são suscetíveis a serem contaminados pelas mais diversas doenças, contudo, são muito mais vulneráveis às epidemias “em função de condições sociais, econômicas e de saúde piores do que as dos não indígenas”. A dificuldade de acesso à serviços de saúde é outro fator que os deixa muito mais propensos.

"O subsistema do Sistema Único de Saúde criado para atender a saúde indígena sofre com a falta de estrutura e de recursos para o tratamento de complicações mais severas como a Covid-19". (Instituto Socioambiental, 2021). 

O plano de vacinação contra a doença exclui a população nativa. De acordo com o Instituto Socioambiental, “68% dos indígenas receberam a primeira dose e apenas 45% tomaram a segunda dose da vacina contra a Covid-19 até hoje. De acordo com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), os nativos que habitam terras não homologadas ou em áreas urbanas foram excluídos da campanha de vacinação, totalizando cerca de 42% dos indígenas. Márcia Kambeba, “primeira mulher nativa titular da Ouvidoria Geral do Município de Belém”, não foi vacinada, e alega que o plano de governo proposto para combater o coronavírus é insuficiente para conter e diminuir a contaminação e a morte de nativos pela doença.

No início desta semana, dia 16 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),  Luís Roberto Barroso, validou em partes o Plano Geral de Enfrentamento à Covid-19 para Povos Originários, que visa fornecer água potável e saneamento básico para os povos, com o objetivo de melhorar o combate à doença em meio aos povos originários.

"O ministério ainda terá que, em um prazo de 15 dias, coordenar e apresentar um Plano de Execução e Monitoramento do Plano Geral, onde conterá o detalhamento da distribuição de cestas alimentares, acesso a água potável e saneamento, vigilância e informação em saúde, assistência integral e diferenciada, disponibilização de pessoa e equipamento e infraestrutura em geral" (Instituto Socioambiental).

Pergunta

Tendo em vista o que foi apresentado acima e de acordo com os seus conhecimentos como analista, analise a frase abaixo:

O modo como o governo vem atuando com os povos nativos é mais um exemplo de como o país negligencia os direitos e a vida dos povos originários do Brasil

(  ) Discordo totalmente     (   ) Discordo em partes     (   ) Indiferente/Neutro 

                               (   ) Concordo em partes    (   ) Concordo totalmenteorign

Respostas & Comentários
Discorda totalmente
0%
Discorda em partes
Discorda em partes 0%
Indiferente/neutro
0%
Concorda em partes
10%
Concorda totalmente
90%
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CONCORDA EM PARTES

Julia Cássia

Colunista da revista Relações Exteriores e Graduanda em Relações Internacionais pela Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais

É necessário observar o cenário geral da situação. Em um período em que todo o Brasil está sofrendo com a ingerência estatal frente à pandemia, com menos de 6% da população vacinada em um contexto de mais de 270 mil mortes, não seriam apenas os indígenas que sofrem com a falta de estrutura

Há sim uma ingerência do Estado para com esses povos, mas a problematização vai muito além disso no momento. Por mais que haja o descuido, como retratado no contexto acima, é também retratado que 68% receberam a primeira dose. 

O modo como o governo vem atuando com os povos nativos, no cenário de pandemia, é o mesmo que vem atuando com o resto da população. Portanto, o Brasil, como um todo, passa por uma fase de negligência. 

Sabemos da opinião do atual governo frente aos povos indígenas desde a última eleição, não se pode negar que há uma desconsideração para com eles, mas é claro que, nesta situação específica, o problema é geral, sendo exemplo de como o país está em condições desfavoráveis.

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CONCORDA TOTALMENTE

Thomas Tavares

Analista de Relações Internacionais. Colunista de Política Internacional na Revista Relações Exteriores

A Constituição Brasileira de 1988 determina em seu artigo 231 que “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens” (Constituição da República Federativa do Brasil, 2018, p. 93).

Todavia, eis que nos últimos tempos, tal pauta parece ter perdido o grau de importância que deveria possuir, colocando os povos indígenas à margem das questões mais emergenciais do Estado. Em tempos de crise pandêmica, isso fica ainda mais evidente.

Obviamente que o debate acerca de quais grupos prioritários deveriam ser vacinados é complexo e se estende entre as mais diversas categorias e classes sociais do Brasil. Porém, ao discorrermos sobre os povos indígenas, considerando que muitos deles ainda vivem em regiões não demarcadas e afastadas dos grandes centros; não possuem acesso a recursos básicos; sofrem com invasões ilegais de seu território; e possuem pouca assistência governamental, torna-se condição sine qua non a necessidade de salvaguardar a saúde e segurança destes grupos.

Neste sentido, eu concordo plenamente que o modo como o governo federal vem atuando relativo aos povos nativos em meio a pandemia do novo coronavírus reflete o verdadeiro grau de importância que estes têm no debate público atualmente. Um povo que gradualmente vai tendo sua voz e necessidades ignoradas e seu legado esquecido.

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CONCORDA TOTALMENTE

Andreia G. P. Aizawa

Advogada. Pós-graduada em Direito Internacional. Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Membro da OAB Mulher, sub. 250ª VGP-SP. Pesquisadora voluntária da Revista Relações Exteriores.

Concordo totalmente com esta afirmação, pois esta questão tem raízes profundas também na exploração e desrespeito às etnias indígenas iniciadas desde o descobrimento do Brasil, o qual continuam a ser um desafio no século em que vivemos.

Isso porque desde o descobrimento que os povos indígenas sofrem sem terem as condições mínimas de sobrevivência, como sem terem o direito à voz, ás suas terras, e sem representatividade suficiente, seja no Legislativo, no Executivo ou no Judiciário, além de sofrerem com desarticulações de órgãos como a FUNAI, o INCRA e disputas legais como a lei do marco temporal – PEC 215/2000.

Para além disso, estudos mostram a importância da terra para os povos indígenas, e inclusive quanto a manutenção e reflorestamento de áreas ambientais, contudo, esses são frequentemente ameaçados por grandes latifundiários, garimpos, caças ilegais, e, atualmente, pela pandemia do coronavírus e todas as implicações que essa doença impõe.

Desta forma, podemos dizer que os povos indígenas representam uma minoria étnica cultural vulnerável e de resistência ao longo de nossa história. Dessa maneira, todas essas causas vem sistematicamente, contribuindo para dizimá-los em nosso país.

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CONCORDA TOTALMENTE

Thiago Augusto Lima Alves

Mestrando em Relações Internacionais. Especialista em Direito Constitucional. Internacionalista. Advogado.

Sim, sem dúvida alguma. Além do Brasil ser negligente, por vezes é conivente com as barbáries que atingem os povos originários. Vale lembrar o discurso do chefe do Executivo brasileiro na ONU, em 2020, quando ao se referir às queimadas recordes na Amazônia afirmou que “os incêndios acontecem praticamente nos mesmos lugares, no entorno leste da floresta, onde o caboclo e o índio queimam os seus roçados em busca de sua sobrevivência em áreas já desmatadas”.

A declaração, claro, é uma inverdade e só constata a desumanização dessa população por parte das instituições do Estado. Ainda em 2020, a ONU contestou os vetos do governo Bolsonaro ao Projeto de Lei nº 1.142/20, que previa assegurar recursos para garantir proteção às comunidades indígenas e quilombolas durante a pandemia da Covid-19. O Presidente vetou artigos que tratavam da exigência de fornecimento de acesso à água potável, distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e de desinfecção para as aldeias indígenas, obrigatoriedade de garantir a oferta emergencial de leitos hospitalares, de terapia intensiva, compra de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea para as comunidades indígenas.

Felizmente, no final, o Congresso derrubou os vetos presidenciais, porém, a intenção de não proteger os indígenas chamou atenção da comunidade internacional e acendeu o alerta de perigo. Enquanto os indígenas lutam pelas suas vidas sem o apoio governamental e tentam afastar a doença das aldeias, ficando nelas e erguendo barreiras sanitárias, os invasores seguem motivados e presentes nas propriedades indígenas sem nenhuma punição.

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CONCORDA TOTALMENTE

Camila Dafne Carvalho

Colunista da Revista Relações Exteriores. Graduanda em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais

A marginalização dos povos originários no Brasil não é uma prerrogativa do atual governo. A disputa territorial, sobretudo, é um embate cujo relance em governos anteriores é ad infinitum. A demarcação de terras, por legítimo direito, encontra entraves em termos de financiamento e legislação, especialmente por figurar-se como um embaraço para o agronegócio. 

No entanto, a displicência adquire outra tônica sob a atual gestão. O desprezo aos povos originários é vocalizado pelo Presidente em diversos discursos em que as ofensas revelam o mais cruel traço de ignorância. A contaminação nas comunidades indígenas, ocasionada pela transmissão do vírus por pessoas não-indígenas, enfrenta uma série de dificuldades: o problema do acesso aos materiais de higienização, aos centros de saúde, o problema da estrutura de atendimento, da subnotificação dos casos, et al.      

Em uma crise sanitária como esta, cujos efeitos são perversos em todas as partes do mundo, é ainda mais implacável com relação a grupos marginalizados pelo Estado. A pandemia escancara a omissão do governo quanto a preservação da vida. Ao fazer vista grossa quanto a assistência estatal para os povos originários, a gestão vigente veste sua melhor máscara: a morte!

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CONCORDA TOTALMENTE

Marco Antonio Lima da Cruz Filho

Advogado, pós-graduando em Direito Internacional pela PUC/SP. Case Manager do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Pesquisa e comenta sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos, Solução de Controvérsias Internacionais e Arbitragem Internacional.

Inegável a ideia de que o projeto de sociedade brasileira é colonial, repleto de estigmas, eminentemente racista e xenófoba em termos estruturais. O que se esquece, entretanto, é a natureza pluriétnica e pluricultural do país.
 

Pois bem. A respeito das protetivas internacionais aos povos originários, importante mencionar a Resolução nº 49/214 da Assembleia Geral das Nações Unidas, datada 2001 e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, datada 2007. Esta última, em seu artigo 5º, dispõe acerca do direito à igualdade, com enfoque, na presente discussão, de acesso ao sistema de saúde e demais auxílios.

Em caráter regional, importante frisar a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, datada de 2016, que fixa, em seu artigo 11, o direito a proteção contra o genocídio e, em seu artigo 19, o direito ao meio ambiente sadio.

Ora, necessário frisar que é justamente o inverso que se nota do presente momento. O Centro de Informações das Nações Unidas no Brasil lançou notícia em abril de 2020, relatando que “a falta de água e de alimentos são desafios na prevenção do coronavírus na maior reserva indígena do Brasil”.

Nessa mesma linha, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil lançou o projeto “Nossa Luta é pela vida”, no qual relata que “a subnotificação de casos de COVID-19 no Brasil tem sido praticada em todos os âmbitos e atingindo todos os grupos durante a pandemia. No entanto, a complexidade da situação dos indígenas no país revela condições de vulnerabilidade e racismo institucional que ameaçam os povos originários especialmente.”.

Sendo assim, em consideração ao exposto, ainda que brevemente discutido, torna-se nítida a omissão estatal no auxílio aos povos originários, configurando grave violação de direitos humanos. 

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CONCORDA TOTALMENTE

Leila Fonseca

Analista de TI no TRE-GO. Cientista da computação. Analista de Relações Internacionais. Colunista da Revista Relações Exteriores.

Sim, a questão dos povos indígenas no Brasil sempre foi um assunto cercado por conflitos e negligência. Embora a Constituição Federal determine a demarcação das terras indígenas, muitos povos ainda lutam pelo reconhecimento de seus territórios, vivendo à margem de rodovias, ou acampamentos, em condições precárias e sem acesso às políticas sociais. 

Perante isto, a população indígena tornou-se um grupo bastante vulnerável à contaminação pela covid-19. Em uma ação protocolada pelo movimento indígena, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que fossem adotadas medidas protetivas, por parte do governo federal, que resolveu incluir os indígenas, nos grupos prioritários, mediante às restrições estabelecidas.

Além de deixar boa parte da população fora do plano, causando discriminação dentro do grupo, outros aspectos contribuem para dificultar a vacinação: a falta de documentação exigida (cartão do SUS ou de vacinação ou a comprovação de identidade indígena), ausência de uma ampla divulgação da campanha paras as comunidades, discurso antivacina nas aldeias, a falta de dados em relação à evolução da imunização entre os índios, a alta disseminação de fake news entre os indígenas, fazendo com que muitos não queiram se vacinar, chegando até mesmo a ameaçar equipes de vacinação.

Estatísticas da pandemia mostram uma taxa de mortalidade maior entre os indígenas, quando comparado a outros grupos. A situação relatada só ratifica a continuidade da omissão e do descaso do governo em relação à população indígena do país.

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CONCORDA TOTALMENTE

Danilo Ferreira

Relações Internacionais (Uni-BH), Colunista na Revista Relações Exteriores, Técnico em Áudio e Vídeo.

A situação dos povos indígenas em meio a pandemia é principiológica e valorativa. As dificuldades em lidar com a COVID-19 são, ao menos em grande parte, um espelho de vários problemas que vinham sendo "jogados debaixo do tapete" desde a invenção do país até hoje.

Se até então os povos originários não tiveram seus direitos efetivamente reconhecidos, nada como um momento de calamidade para que isso seja evidenciado. Nos livros didáticos os bandeirantes continuam sendo descritos como descobridores ao invés de assassinos, e suas estátuas continuam espalhadas pelo país.

Não há como garantir os direitos de um povo injustiçado sem que haja um revisionismo histórico efetivo, pois o que será adotado subsequentemente na forma de leis, normas e políticas públicas será sempre um reflexo daquilo que se acredita ser verdade.

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CONCORDA TOTALMENTE

Fábio Ferreira Andrade

Analista de Relações Internacionais e Pesquisador de Segurança Internacional na Revista Relações Exteriores

De fato o acesso a vacinação no Brasil está a passos pequenos, tanto para nativos quanto para população no geral. A forma escolhida para combater a ameaça do Covid-19 ainda não teve uma coesão entre estados e governo federal .

Além disso, a postura adotada por autoridades superiores (Federais) também não é condizente ou organizada. De forma geral, podemos ver que a negligência está atrelada a desorganização e risco político que o Brasil transporta para a população interna e externa. Vou mais adiante e digo, a diplomacia ou soft power do Brasil está caindo cada vez mais, isso pelos fatos apresentados anteriormente e demais outros.

Neste momento que precisamos de várias frentes de vacinação, a decisão de não comprar certas vacinas por questões ideológicas é no mínimo triste e desrespeitoso com todos os brasileiros, sem mencionar o fato da propaganda e compra de medicamentos com pouco eficácia comprovada contra o Covid-19.

Em suma, certas ações e comentários feitos por nossos governantes realçam a negligência com compromissos básicos da nossa constituição e ordem do país.

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Sobre o Autor

Analista de Relações Internacionais. Editora assistente da Revista Relações Exteriores. Pós-graduanda em Comunicação e Jornalismo Digital. Pesquisadora do NEFRI.

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